Limites De Idade Em Concurso Publico

devendo sempre levar em conta o interesse público. Muitas vezes, o administrador opta pela dispensa, posto que, como afirma o ilustre Marçal Justen Filho, "os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir". O Regramento Licitatório estabelece em seu art. 24, incisos I e II, ipsis litteris: Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 06/2012-UFPI O Reitor da Universidade Federal do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 e Decreto nº 7.232 de 19/07/2010 da Presidência da República, e ainda a Portaria nº 1.620 de 18/11/2011 do Ministério da Educação, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público de provas e títulos, destinado a selecionar…

comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. 1. SEGURIDADE SOCIAL 1.1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO Antes de estudarmos as normas específicas da previdência social, precisamos entender onde elas se inserem no conjunto do direito nacional. Assim, falaremos primeiro de Seguridade Social. Ao pensarmos em Seguridade Social devemos ter em mente uma série de medidas integradas, do Poder Público e da sociedade, que visam garantir às…

constitucionalmente subdividida em normas sobre a previdência social, saúde e assistência social, regendo- se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimen to, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade. A intervenção estatal, na composição da seguridade social, é obrigatória, por meio de ação direta ou controle, a qual deve atender a…

Preliminares O Estatuto do Idoso assegura todos os direitos fundamentais aos cidadãos com idade a partir de 60 anos. Entre eles, oportunidades e facilidades para conservação da saúde física e mental, além de garantir o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. A Lei determina que seja obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida, à…

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, sem dúvida, figura na posição de um dos órgãos mais ensejados pelos concursandos. Órgão este que tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e adota os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Sua organização é dividida em duas frentes, sendo a primeira administrativa e a segunda de execução. Compõem a organização administrativa do…

CIRCUNSTÂNCIAS E CONCURSO DE CRIME NA APLICAÇÃO DA PENA Trabalho acadêmico elaborado para avaliação Professor: Justino Mattos Ramos Netto Curso de Direito Campos: Paraíso Aluna :Sônia Maria da Silva Ra: b093HC3 APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITORSUBSTITUTO DE CONSELHEIRO E DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL N.° 01/2010 – TCE-RO, DE 27 MAIO DE 2010 O Presidente da Comissão do Concurso instituída pela Portaria nº. 904, de 18 de agosto de 2008, torna pública a abertura de inscrições e as normas estabelecidas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos de Auditor…

não consigo tipificar o crime de trafico de influência. O art. 332 do CP estabelece: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Assim sendo, entendo que a questão não têm gabarito. Questão 44 O policial militar Efigênio estava efetuando uma ronda, quando se deparou com dois elementos que se agrediam, um deles já bastante ferido.…

Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral). Servidor é a pessoa investida em cargo público. Cargo público é o…