Limites De Idade Em Concurso Publico

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Baseado no livro de Maria Sylvia Di Pietro 1. Origem, objeto e conceito Origem histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade…

Edital nº 001/2014 Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Nível Médio e Fundamental para a Prefeitura Municipal de Pedra Branca-­‐CE O Prefeito Municipal de Pedra Branca, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto nas leis nos 008/1997,

A nova Lei do Estágio. Estágio na Administração Pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho Autor: Henrique Lima Correia - Procurador do Trabalho da 15ª Região (Ministério Público do Trabalho em Araraquara-SP). Professor de direito do trabalho nos cursos Praetorium e CAMAT, ambos para Magistratura do Trabalho e MPT Sumário: 1 Introdução. 2 Alterações da nova Lei do Estágio. 2.1 Conceito de estágio. 2.2 Requisitos para existência do estágio regular. 2.3 Agentes de integração.…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – Prof VITOR KÜMPEL 7 – Classificação: divisão entre DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO Esta é uma distinção falha, pois se baseia apenas no titular do direito (séc XVIII). Aristóteles: uma classificação só é boa quando não tem exceção. A classificação visa facilitar a aplicação do direito. - DIREITO PÚBLICO é o ramo do ordenamento que disciplina todas as relações que envolvem o Estado direta ou indiretamente COMO PARTE. - em si mesmo (direito…

Trabalharemos, sempre que possível e sempre que seja pertinente, em cima de cada disposição constitucional, mostrando cada uma das suas armadilhas e fixando a literalidade, que é muito cobrada em concursos. 2- Doutrina - Faremos um apanhado das principais doutrinas usadas pelas bancas de concurso (Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva, Canotilho, entre outros) para que o aluno possa resolver as questões doutrinárias sem que sejam necessárias o estudo de cada uma daquelas pesadas obras

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE MARACANAÚ EDITAL Nº 001/2013, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 – REGULAMENTO DO CONCURSO O Prefeito Municipal de MARACANAÚ, Sr. JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo nº 54 da Lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal nº 1.694, de 1 de julho de 2011, Lei Municipal nº 1819, de 22 de março de 2012 e Lei Municipal nº 1.684, de 3 de junho de…

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DISCUSSÃO DE SUA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS QUE ENTENDEM OS AUTORES TERIAM RECEBIDO DESDE QUANDO DEVIDA A NOMEAÇÃO. Não gera direito à percepção retroativa de vencimentos, a obtenção de provimento judicial, em ação ordinária, que julga ser inexigível exame psicotécnico em concurso público. Neste caso, tem-se o candidato como efetivamente aprovado, após o trânsito em julgado do provimento…

DE BAURU EDITAL Nº 001/2014 - CONCURSO PÚBLICO ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO O Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE, por determinação do Presidente de seu Conselho Administrativo, Giasone Albuquerque Candia, torna público, através deste Edital, a abertura de inscrição para o provimento dos cargos efetivos vagos e os que vierem a ocorrer dentro do prazo de validade do concurso para o cargo de ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO. O Concurso Público reger-se-á pelas…

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta…

CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o seu exercício deve observar a forma e os limites contidos em lei…