Limites De Idade Em Concurso Publico

Estatuto do idoso: Lei no 10.741 de 1o de outubro de 2003 – 4. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. Título I “Art. 1o. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.” (Pág. 11) “Art. 2o. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por…

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A Câmara Municipal de Araras FAZ SABER que realizará Concurso Público, destinado ao provimento de vagas e cadastro reserva, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, mediante nomeação, dos cargos constantes do item 1. do Capítulo II – DOS CARGOS, sob organização, aplicação e avaliação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita…

teoria e prática, buscando-se enfatizar o teor estratégico que pode estar subentendido em sua ação, sendo possível fazer uma apresentação ilustrativa destes aspectos. Na instituição é aplicada a modalidade de recrutamento externo, através de concurso público. O processo é constituído de exame de escolaridade, inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, teste de avaliação do condicionamento físico e análise e conferência dos critérios exigidos e da documentação prevista para…

Livro de Previdenciário Art. 194, CF/88 A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal (nasceu com ela) como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social". A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 062/PMRO/SEARH, DE 20 DE MAIO DE 2014. A Superintendente Estadual de Administração e Recursos Humanos, Senhora Carla Mitsue Ito, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal/1988, da Lei Federal n. 8.666/1993, das Leis Estaduais n. 749/1997 e n. 2.173/2009, Instrução Normativa n. 013/TC/RO/2004, entre outras correlacionadas, e de acordo com os termos do Processo n. 01-2201.00178-0000/2014/SEARH e Portaria n.…

APRESENTAÇÃO Esta nova Edição do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, consolidada com todas as alterações ocorridas até dezembro/98, e comentado em relação à legislação relacionada, embora sem referência à emenda constitucional ocorrida recentemente, busca disponibilizar ao conjunto das chefias e servidores um instrumento para o melhor gerenciamento dos recursos humanos do Município, através da divulgação e esclarecimento de todos os direitos e…

ACADEMIA DE POLÍCIA “DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA” Secretaria de Concursos Públicos Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos iniciais vagos na Carreira de Investigador de Polícia – IP 1/2012 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PROTOCOLO n.º S- 346337/2012. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, faz saber que se acha instaurado o presente Concurso Público de Provas e Títulos, que será regido pelos princípios e regras das Constituições

(02/12/2011) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula serão abordadas as seguintes matérias: • Provimento: concurso público; posse e exercício; estabilidade; formas de provimento; disponibilidade (arts. 11 ao 32); • Formas de vacância (arts. 33 ao 35); • Remoção e redistribuição (arts. 36 e 37); • Substituição (arts. 38 e 39); Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos. Grande abraço e ótima aula, Armando Mercadante mercadante@pontodosconcursos.com.br…

AGENTES PÚBLICOS Curso MPF - JF 1 CLASSIFICAÇÃO Agente público é terminologia ampla e engloba qualquer pessoa que atue em nome do Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração. Se dividem em: 1.1 Agentes Políticos: função política. Para Celso Antônio Bandeira de Mello somente são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse…

coleção guia da preparação para concursos e exames vol 10 Gestão Emocional do Candidato tuctor 3.0 Uma Revolução na Usabilidade. NOVO TUCTOR 3.0 Uma Revolução na Usabilidade. O Tuctor é uma ferramenta única e inédita, voltado ao monitoramento e controle da execução do plano da preparação. Faça o cadastro, usufrua da licençadegustação e otimize seus estudos! » CONHEÇA O TUCTOR www.tuctor.com suporte@tuctor.com parceiros do tuctor: www.jurisprudenciaeconcursos.com.br