Limites De Idade Em Concurso Publico

ACADEMIA DE POLÍCIA “DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA” Secretaria de Concursos Públicos Concurso Público de Provas para o provimento de cargos iniciais vagos na Carreira de Agente Policial – AP 1/2012 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PROCESSO nº. 7.540/2010. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, faz saber que se acha instaurado o presente Concurso Público, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado…

nem podia de outro modo evitar. Legitima Defesa: Conforme o artigo 25 do CPB, entende-se por legitima defesa, quando se usa de meios necessários para repelir injusta agressão á algo ou alguém. Estrito Cumprimento do Dever Legal: Quando um agente publico, atua em conformidade com a lei. Exemplo: Um soldado mata o outro no campo de batalha. Exercício Regular de Direito: a realização de um fato de acordo com as respectivas normas jurídicas: Exemplo um boxeador que aplica golpes no…

mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as…

remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII -…

Material de Apoio às videoaulas ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONCURSO PARA TÉCNICO DO TJ/PR - 2013 PARTE GERAL 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA Ao longo de praticamente toda a história da humanidade, os “menores” foram tratados de maneira diferenciada pelo ordenamento jurídico, embora nem sempre tenham sido considerados como verdadeiros sujeitos de direito. No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção…

moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: Texto alterado: Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 68, de…

uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º O Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV…

sua organização e funcionamento? Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos foram regulamentados pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e pelas Portarias nº 4.882, de 16 de dezembro de 1998, e nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999. A Lei 9.717/98 regulamenta a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Logo em seu artigo 1º ela define alguns critérios que devem ser observados para que tais…

é descartável, de uso único e não oferece qualquer risco de contaminação. A doação é rápida e a quantidade de sangue coletado é de 450 ml apenas. Quem pode doar sangue? Toda pessoa saudável que tenha entre 16 e 67 anos de idade e, no mínimo 50 kg de peso. O que acontece com o sangue doado? A bolsa de sangue será enviada para o setor de fracionamento, onde poderão ser produzidos até 4 hemocomponentes. Com os tubos de amostras coletados, seu sangue será…

focado no Edital do último concurso de AFT - 2010. Questões Objetivas Direito do Trabalho AFT CESPE Para aqueles que não me conhecem, vou me apresentar! Sou autora de alguns livros na área trabalhista, focados em concursos públicos. Destaco os seguintes livros: 1º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC. Editora Ferreira”; 2º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Editora Ferreira”; 3º “TST PARA CONCURSOS”. Volume I –…