Limites De Idade Em Concurso Publico

através da força. 2. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências…

emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prvas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso…

EXTINGUE O VÍNCULO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DE CARGO EFETIVO Nestor Peres Mendes Advogado graduado pela UNOESC RESUMO: O servidor municipal titular de cargo efetivo não amparado por Regime Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é exonerado do cargo e, por via de conseqüência, excluído do serviço público. O fundamento legal…

José da Costa Sales - OAB/RN 10097 Verônica Castro Martins Diagramação Rodrigo Moreira Araújo Impressão www.oab-rn.org.br comissoes@oab-rn.org.br VOCÊ SABIA? Que a Lei obriga a presença do intérprete de LIBRAS nas instituições de ensino, órgãos públicos e instituições de saúde, garantindo o acesso à comunicação das pessoas com deficiência auditiva? Que pessoas com deficiência visual podem adentrar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia? Que o Brasil…

IDOSO PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS É OBRIGAÇÃO DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR AO IDOSO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO [...] PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO IDOSO POR SUA PRÓPRIA FAMÍLIA, EM DETRIMENTO DO ATENDIMENTO ASILAR, EXCETO DOS QUE NÃO A POSSUAM [...] DOS ALIMENTOS Serão prestados ao idoso na forma da lei civil A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores Se o…

ADMINISTRATIVO II Aula: 23/02/15 SERVIDORES PÚBLICOS Servidor Público São uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”. É todo aquele que presta serviços mediante uma contraprestação para a Administração Pública. Conceito: servidor público ou agente público são “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. Emenda Constitucional n. 18/98: desde 1.998 a expressão Funcionário Público não existe mais. Espécies:…

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL Nº 01/2012-SEC- AM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. O Secretário de Cultura do Estado do Amazonas torna pública a abertura de inscrição e estabelece as normas relativas à realização do concurso público para provimento de 397 cargos públicos no quadro efetivo da Secretaria de Cultura do Estado do Amazonas, sendo 246 vagas para nomeação imediata e 151 vagas destinadas ao cadastro de reserva. 1. …

1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO - GO CONCURSO PÚBLICO Edital n.º 001/2015, de 17 de abril de 2015 1ª RETIFICAÇÃO A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, por meio do DECRETO Nº 058, de 09de abril de 2015, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de cargos efetivos atualmente vagos do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Barro Alto/GO, e os que vierem a vagar e os que

I de Idade QUAL É O FUTURO PROFISSIONAL DAS PESSOAS que já passaram dos cinqüenta anos? Para a maioria delas o futuro é um enorme ponto de interrogação. Quando os planos de aposentadoria foram criados na década de 1940, a expectativa de vida do brasileiro mal chegava aos cinqüenta anos. Hoje a expectativa de vida do brasileiro já passou dos setenta anos. Dentro de dez anos, no máximo, chegara aos oitenta. Para quem tem mais de cinqüenta, e esta procurando emprego, a primeira coisa a fazer é

CONCUSOS PÚBLICOS CIDADE 2012 NOME CONCUSOS PÚBLICOS Artigo apresentado à disciplina de Direito Administrativo como exigência da obtenção de nota, sob orientação do professor ... CIDADE 2012 SUMÁRIO 1 CONCURSOS PÚBLICOS 3 1.1 INTRODUÇÃO