Limites De Idade Em Concurso Publico

GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Comissão de Concurso Público 2013 Edital nº 001/JUCESC/2013 Abre inscrições e define normas do Concurso Público, destinado a prover vagas de cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal no âmbito da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC, no uso de suas atribuições, comunica que estarão abertas, no…

_________ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL - GO CONCURSO PÚBLICO Edital n.º 002/2014, de 30 de junho de 2014. A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, por meio do DECRETO Nº 196, de 23 de junho de 2014 e as Leis Complementares Municipais nº 788/2010, 925/2013, 926/2013 e 860/2011, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de cargos efetivos atualmente…

contexto da segurança pública e nosso Município não poderia conservar-se à margem do processo, porquanto a União e os Estados não comportam mais tamanha responsabilidade no que diz respeito à manutenção da ordem pública e à preservação do patrimônio público. Nesse aspecto particular a Constituição Cidadã afirma expressamente: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e…

AGENTES PUBLICOS Agente Publico ‘e a designação de todos aqueles que tem uma vinculacao profissional com o Estado, mesmo em caráter temporário ou sem remuneração. A Constituição Federal tem duas escoes especificamente dedicadas ao tema: Secoes I e II do Capitulo VII do Titulo III, tratando respectivamente dos servidores públicos civis (artigos 37 e 38) e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42). Especies: 1. Agente Políticos: exercem uma função…

Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A SEGUNDA FASE NOVE ANOS APÓS O RESULTADO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.…

ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo. O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da conduta individual. Reparte-se em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal ou Criminal, Direito Processual ou Judiciário (Civil e Penal), Direito do Trabalho, Direito Eleitoral O Direito…

Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua…

Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sant’Ana do Livramento. Art. 2 - Esta Lei estatui direitos e deveres dos servidores públicos considerados para seus efeitos, como a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, em comissão, e aqueles de que trata o artigo 246 das Disposições Transitórias e Finais desta Lei, com vínculo e mediante remuneração paga pelos cofres municipais em…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o decreto nº 6.944 de 21/08/2009 e o decreto nº 7.232 de 19/07/2010, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo da Universidade, conforme as normas do presente Edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - As vagas destinam-se às Unidades Acadêmicas da…