Limites De Idade Em Concurso Publico

Aprenda os segredos dos concursos públicos LETÍCIA NOBRE Como ser um ex-concurseiro – Aprenda os segredos dos concursos públicos SOS Concurseiro | Janeiro de 2014 Apresentação e conteúdo por Letícia Nobre Facebook.com/nobreleticia contato@sosconcurseiro.com.br Todos direitos reservados. Proibida reprodução não autorizada pela autora ÍNDICE Introdução 5 Concurseiro: Sê-lo ou Não Sê-lo, Eis a Questão 7 Saiba Onde Está se Metendo 12 Qualquer Concurso…

CAPÍTULO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. CAPÍTULO II DO SERVIDOR PÚBLICO - Redação original SEÇÃO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. - Vide Lei Ordinária nº 10460, de 22-02-1988, D.O de 29-02-1988, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Art. 94 - O Estado e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DO XLIII CONCURSO PÚBLICO O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Resolução nº 6/2006, do Órgão Especial, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o XLIII Concurso Público destinado ao provimento do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE, para…

responder presente demanda I - DOS FATOS O Estado Celestial, por meio de sua Secretaria de Saúde, redigiu e publicou edital de concurso público para provimento do cargo de enfermeiro, no qual estipulou limite de idade para participação no certame em 50 anos e deixou de estabelecer reserva de vagas para deficientes físicos prevista na lei da entidade convocatória do concurso. Sendo assim, fica clara a inobservância da lei, ato que torna o edital ilegal. II - FUNDAMENTOS Dispõe…

LEI 869/52 Art. 13 - Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idade; III - haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência; VIII - ter

Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Administração Pública Princípios da Administração Pública Princípios…

SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS São requisitos básicos para investidura em cargo público: III III IV VVI - a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental. • Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo…

administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar o contrato com a Administração. Finalidade Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. É um processo administrativo porque, além da sucessão de atos e fases, há sujeitos diversos – os licitantes – interessados no processo. Princípios Igualdade: Isonomia de tratamento para todos os licitantes ou para aqueles que…

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)” Ingresso, art 93, CF - Concurso. Provas e títulos, art. 93, I, CF - Três anos de atividade jurídica, art 93, I, CF “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do…

segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a doutrina majoritária no Brasil, o Direito Administrativo tem como base os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. 1- Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO O princípio da supremacia do interesse público determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Em razão desse interesse público, a…