Limites De Idade Em Concurso Publico

Vinculante nº 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Comentário: Se o servidor público exerce suas atividades sem condições adequadas, poderá requerer aposentadoria especial e a Administração Pública deverá analisar o requerimento. Os servidores públicos que exerçam atividades sob…

políticas . ART 71 – DOS AUXILIARES DO PREFEITO A publicidade dos atos praticados pela adm municipal de ser comedida aos limites estabelecidos pela legislação de forma a não se vinculada . A pessoa do agente político , como promoção pessoal , exemplos : Marcas , cores , nomes , símbolos . O ente municipal , a pessoa jurídica de direito privado que presta serviços públicos, respondem ( o município de forma objetiva) pelos prejuízos ocasionados na pratica de seus atos . Deve ser…

sábado, ambos de Goiânia, sendo os dois primeiros colocados no Circuito Goiano de Quadrilhas Juninas de 2009 organizado pela FEQUAJU-GO (Federação das Quadrilhas Juninas do Estado de Goiás). Além disso, teremos apresentações de quadrilhas estudantis, concurso de forró, shows musicais, brincadeiras juninas e sorteio de brindes. Outro atrativo da festa será a praça de alimentação com barraquinhas de comidas típicas, que terá uma confortável estrutura contendo tendas e mesas com cadeiras.…

texto abaixo e o conteúdo do princípio da isonomia no caput (cabeça-texto que introduz o artigo) e no parágrafo primeiro (§1º) do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e aponte se é correto uma lei estadual fixar limite de idade para nomeação de cidadãos aprovados em concurso público para ocupar cargo de policial militar. “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à…

Sistema do concurso público.........................................................................................5 1.1.2 O Sistema utilizado no Brasil............................................................................................6 1.2 APRIMORAMENTOS DO NOSSO SISTEMA..............................................................7 1.2.1 O Perfil da Magistratura Brasileira....................................................................................8 1.2.1.1 Limites…

AGENTES PÚBLICOS A maioria das decisões do STF e do STJ trata desse assunto. Isso significa que vai cair nas próximas provas. Aposentadoria compulsória e limite etário Informativo 650 (Plenário do STF) – a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade…

respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público. Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos. Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público. Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.…

AGENTES PÚBLICOS Curso MPF - JF 1 CLASSIFICAÇÃO Agente público é terminologia ampla e engloba qualquer pessoa que atue em nome do Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração. Se dividem em: 1.1 Agentes Políticos: função política. Para Celso Antônio Bandeira de Mello somente são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse…

Trabalho) e os juízes de paz. O juiz é um funcionário público e seu acesso na magistratura, em regra, somente ocorre por meio de concurso público, mas existem outras formas de ingresso. Como a Magistratura é, por dispositivo constitucional, organizado em carreira (CF, art. 93, incs. I – III); em direito comparado¹ conhecem-se quatro critérios fundamentais para o recrutamento de juízes: a) Por concurso público – somente por meio de concurso público o juiz é escolhido. b) Pela…

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado A.remoção. B.transferência. C.redistribuição. D.readaptação. E.disponibilidade. 2) O Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até…