Limites De Idade Em Concurso Publico

AGENTES PÚBLICOS 1.) CONCEITOS INTRODUTÓRIOS:  Agentes públicos são pessoas físicas que, de algum modo e a qualquer título, exercem funções estatais, independentemente da natureza ou tipo de vínculo que mantêm com o Estado. Portanto, não importa se o vínculo é permanente ou meramente eventual, se é remunerado ou não, se é institucional ou contratual. Basta que desempenhem funções estatais, agindo em nome do Estado, para serem qualificadas como agentes públicos. Para o…

Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável…

LISTA DE SIGLAS CF - Constituição Federal FUNPRESP - Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais FUNPRESP-EXE - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo FUNPRESP-JUD - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário FUNPRESP-LEG - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social PREVIC -…

ESTE TRABALHO TEM COMO TEMA A CONTRAÇÃO/NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIFICA-SE QUE NOS DIAS ATUAIS O CONCURSO PÚBLICO TEM SIDO UNS DOS MAIS PROCURADOS PELA POPULAÇÃO DE FORMA GERAL, ISTO ACONTECE DEVIDO A ESTABILIDADE DE EMPREGO, APÓS O PERÍODO PROBATÓRIO, BEM COMO O PLANO DE CARRIRA, E POR ESSAS RAZÕES E DE GRANDE IMPORTÂNCIA DEMONSTRAR A TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS RIGOROSOS DA SELEÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS. OBJETIVA-SE COM ESTE TRABALHO DEMONSTRAR AS DIFERENÇAS…

Disposições Gerais Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.…

TRABALHO: DIREITO ADMINSITRATIVO II SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA JOÃO PESSOA 2009 1. Serviço Público O conceito de serviço público é possível, mas incerto, notadamente em virtude das transformações em seus elementos constitutivos e em sua abrangência, ao longo do tempo. Edmir Netto de Araújo, citado por Dora Maria de Oliveira Ramos, expõe um sentido amplo, ao definir o serviço público como “toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ Superintendência de Recursos Humanos EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 48A /SRH/2013 A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, através da Superintendência de Recursos Humanos - SRH, torna pública, de acordo com o Processo n.º 9551/2012, a realização do Concurso Público para provimento imediato, sob o regime estatutário, das vagas no cargo de Agente Universitário – perfil de Inspetor, de acordo com a Lei Estadual n.º 4796/2006, conforme

STF. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683/STF. Emanuel Lobato Caldas de Oliveira – Turma 01 (21203281) Misael Mustafa da Silva – Turma 02 (21204968) Matheus César Nogueira Vitalino da Silva – Turma 02 O CASO AI 720259 AgR / MA (2011). Candidata à vaga de oficial, na área de saúde (médica), nos quadros da Policia Militar do Maranhão, inconformada com

POLÍCIA Secretaria de Concursos Públicos SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA “DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA” Secretaria de Concursos Públicos Concurso Público de Provas para o provimento de cargos iniciais vagos na carreira de Atendente de Necrotério Policial – AN 2/2013 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Processo nº. 5348/2013. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, FAZ SABER…

a anotação prévia em seu registro. 01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta dias e, no máximo, até: (A) trinta dias; (B) quarenta dias; (C) sessenta dias; (D) noventa dias; (E) cento e vinte dias. 05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria…