Limites De Idade Em Concurso Publico

preceito na CF/88 está posto como um princípio fundamental. Pelo que se observa, os Estados possuem capacidade de auto-organização, podem organizar seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exercendo suas funções típicas, respeitando sempre o os limites e os princípios prescritos na Constituição Federal. Essa possibilidade de os Estados possuírem a sua própria Constituição é uma das características da Federação. O Art. 11. “São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão”. É…

desenvolvimento das equipes RH NA GESTÃO PÚBLICA A administração de pessoal no serviço publico no Brasil começou com a lei do reajustamento em 1936. Criou-se o conselho Federal de Serviço Público e o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) -> profissionalização do serviço público Criação de sistemas de cargos e carreiras, com regras baseadas no mérito individual Padronização da organização do serviço público: seção administrativa, seção de controle, seção…

de Estado da Defesa Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação. Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade…

categorias a) Servidor Público Se ele atua em pessoa Jurídica de Direito Público (Administração direta, autarquias e fundações públicas) – Vai ser Servidor público – Só será servidor se atuar em pessoa jurídica de direito público. Os servidores que atuam em pessoa jurídica de direito público obedecem a que regime? Vamos a um breve histórico sobre o que aconteceu de 1988 para cá. 1988 – O texto original da CF erigiu o RJU. Só era possível um regime. O servidor público, em 1988, no…

CONTÁBEIS A CONTABILIDADE E O CONCURSO PÚBLICO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx XXXXXXXXXXXXXX RIO DE JANEIRO, RJ. 2010 TEMA A Contabilidade e o concurso público. Delimitação do tema A Contabilidade nos concursos públicos organizados pela Fundação Cesgranrio entre os anos de 2007 e 2010. Questão problema Com a grande concorrência que existe nos concursos oferecidos pela Administração Pública, é mister o…

Servidores Públicos 1. Conceito Os servidores públicos são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. Servidor…

Ministro de Estado da Defesa Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação. Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde,…

deslocamento, Ajuda de custo – em caso de remoção por interesse público, por decisão da Administração. Nesse caso, receberá três salários de uma só vez. A remoção é feita por necessidade do serviço. Não são as únicas. Vai depender do estatuto do servidor. Haverá hora extraordinária, adicional noturno, etc. O trabalhador comum tem algumas garantias previstas no art. 7º, da CF, algumas delas foram estendidas para o servidor público. Essas garantias serão aplicadas para o servidor com…

sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Ma- gistério. …

2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E…