Limites De Idade Em Concurso Publico

investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Lei nº 4053, de 30 de dezembro de 2002, que estabelece normas para os concursos públicos e dá outras providências. III - não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se,…

profissional; XV–é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI –todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios…

POLÍCIA Secretaria de Concursos Públicos SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA “DR CORIOLANO NOGUEIRA COBRA” Secretaria de Concursos Públicos Concurso Público de Provas para o provimento de cargos iniciais vagos na carreira de Fotógrafo Técnico- Pericial - FTP 1/2013 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Processo nº. DGP 05345/2013. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, FAZ SABER…

ACADEMIA DO CONCURSO Avenida Presidente Vargas, 642 – 19º andar, Centro / Metrô Uruguaiana DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e…

perfumes e escondia em sua sacola, e assim procedeu até retirar 15 unidades de perfumes. Em que tipo de concurso ela responderá por esses 15 furtos? Explique. Qual o critério para o cálculo de pena neste concurso? Explique. Maria responderá pelo concurso de crime continuado porque , todos os crimes foram executados sempre da mesma forma. O critério para o cálculo de pena para este tipo de concurso é o da exasperação, ou seja, ela responderá apenas por um furto, já que todos os…

moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 111-A - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Produrador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração…

ADMITIDO EM EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE – ADMINISTRATIVO ____________________________________________________________ 9 2.3. DE SERVIDOR ADMITIDO EM EMPREGO PÚBLICO EM CONFIANÇA ________ 13 2.4. DO EMPREGADO PÚBLICO DOCENTE DE ETEC, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO ____________________________________________ 17 2.5 DO EMPREGADO PÚBLICO PERMANENTE DOCENTE DE ETEC, POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO __________________________ 22 2.6. DO EMPREGADO…

LEONARDO REIS e RENATO BRAGA Direito Constitucional Facilitado SÉRIE PROVAS & CONCURSOS Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso catálogo completo, ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. LEONARDO REIS e RENATO BRAGA Direito Constitucional Facilitado SÉRIE PROVAS & CONCURSOS © 2012, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro,…

Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições do Presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1. Composição e competências. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público,…

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EDITAL Dispõe sobre a 1ª RETIFICAÇÃO do EDITAL Nº 008/2015 - CONCURSO PÚBLICO, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 1.2.4. Para efeito deste concurso, consideram-se deficiências, que assegurem o direito de concorrer às vagas reservadas, somente as conceituadas na medicina especializada, de acordo com o art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores. 2.1.1. Dos cargos, dos pré-requisitos, da…