Limites Da Validade Da Lei Penal

Conceito de Lei e de Direito Fontes e hierarquia das leis Conceito de DIREITO:  Ciência = conjunto de regras próprias utilizadas pela Ciência do Direito  Norma jurídica = Constituição e as demais leis e decretos, portarias, etc.  Poder ou Prerrogativa = quando se diz que alguém tem a faculdade, o poder de exercer um direito.  Fato social = existência de regras vivas existentes no meio social  Justiça = surge quando se percebe que certa situação é direito porque é justa.…

CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” CAMPO MOURÃO 2013 “A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” Trabalho apresentado pelo acadêmico Marco…

muito promissor, chegando ao ponto de ser considerada uma especialização em ascensão. Os fatos que apontam a necessidade de ampliação dessa área são: 1. A crescente demanda por solução de problemas no sistema judiciário brasileiro; 2. A criação de leis que obrigam que os psicólogos façam parte de determinadas atividades jurídicas. 3. Há cada vez mais temas enfrentados em juízo que são extremamente complexos, exigindo que os juízes, advogados, promotores e defensores contem com…

produção de efeitos constata-se que o meio social admite a sua repercussão no âmbito econômico. Obs: negócio jurídico sem validade formal porém contém eficácia. 2.3. Ato jurídico em sentido estrito: Trata-se de simples manifestação de vontade, inicialmente sem conteúdo negocial, que implicam na produção automática de efeitos legalmente previsto. 2.4. Ato ilícito: é um ato que contraria a lei. Consta no artigo 186/CC.     Ação e omissão Ilicitude (contra ordenamento jurídico) Dano,…

atributo) – é a forma como nos comportamos na vida social, em sociedade, em público. Respeitar-se mutuamente Respeitar alguém significa respeitar sua individualidade, suas formas de expressão e imagem, suas origens, suas escolhas, suas opiniões, seus limites e seus sentimentos Direito à intimidade.  A Constituição Federal de 1988, promulgada após mais de duas décadas de ditadura, foi inspirada nos princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Assim, deu ênfase aos…

Processo Civil, encontra amparo no Direito Constitucional, contudo esta concepção vem ao longo dos anos se modificando em face da necessidade de se evitar injustiças. O problema da inadmissibilidade das provas ilícitas tanto no âmbito do Processo Penal quanto do Processo Civil, tem relevante significado para o direito, porém apesar de sua importância, este tema é ainda pouco mencionado pela doutrina pátria, razão pelas qual diversos estudos vêm surgindo neste sentido – estudar mais…

norma é composta pela hipótese e consequência, relacionadas pela expressão “Se A é, B deve ser”, sendo que A se refere à hipótese e B se refere à consequência. O suposto jurídico corresponde à hipótese que depende das implicações regulamentadas pela lei para a sua efetivação, o que implicaria na origem do fato jurídico. Torna-se necessário apontar a diferença entre suposto jurídico e fato jurídico ressaltando o caráter teórico e normativo do primeiro e o segundo como concretização da…

Obrigações no Direito Civil: 1 PAGAMENTO EM GERAL As obrigações têm um ciclo fundamental, pois nascem de diversas fontes, como, por exemplo, a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos. Vivem e desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra…

Tema: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Prof.: Agaíde Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: DL 4657/42 – com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010. Ambos os diplomas possuem objetos de estudos distintos, a L.I. estuda as normas jurídicas, e o CC as relações humanas. A L.I. não introduz o CC e dele é autônomo, e sim é uma lei sobre leis, é um Código Geral sobre as Normas Jurídicas. Há inclusive um projeto de lei que pretende atualizar…

fontes utilizadas pelo civil law: - lei: construções do Poder Legislativo, mas não somente, podem haver casos de normas criadas pelos demais poderes. - doutrina: criações dos pensadores do direito; - jurispurdência: práticas reiteradas dos tribunais; - costume: práticas que se ligam ao direito e que se tornam constantes e pacíficas na sociedade. A lei/legislação é considerada a principal fonte do direito no ordenamento jurídico brasileiro. A LEI, TÉCNICA DE CRIAÇÃO E…