Limites Da Validade Da Lei Penal

1. DIREITO Direito no senso comum é entendido como LEI, ORDEM, regras que limitam a ação de cada um e garantem a convivência . Quem age em conformidade com essas regras age direito, quem não o faz age "torto". O ser humano não vive sozinho, isolado e para garantir a convivência humana ordenada se faz necessária a existência de regras. Nenhuma sociedade pode existir sem o mínimo de ordem e direção logo, o direito nasce junto com a civilização. Segundo Miguel Reale"

NOTA DE AULA 3- - Teoria da Norma. A Norma Jurídico – Penal. Seguimos pois, com o estudo em D. P. sobre a teoria da norma. Para o inciso II do art. 5° da CF/88 pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

transcrito, com fulcro nos art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Recorrente foi supostamente autuado por infringência ao Art. 162 Inc.V do CTB, o que se refere “Dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias”, com o seu veículo documento em anexo (doc.1) e conforme nada consta em anexo (doc. 2). DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA RESULTANTE DA INFRAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro…

Multa A partir análise da definição de tributo, segundo o CTN, pode-se notar semelhanças que, a primeira vista, podem confundir multa com tributo. Isso porque este, segundo o art. 3, representa uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, mesmas características daquele. Ou seja, ambos são obrigatórios, pagos em moeda, e estão diretamente relacionados a alguma atividade que gerou suas prestações. Entretanto, o…

Roteiro de aula Aula 3 Direito Processual Penal I Turma: 4º semestre OBS: Mero roteiro de aula. Proibido divulgação e reprodução. Somente para alunos do 4º semestre que cursam a disciplina de Processo Penal I. 1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: De acordo com a definição de José Frederico Marques, FONTE designa o modo de formação da norma jurídica ou a forma que essa norma reveste, ou seja, é a origem, o lugar de onde provém a norma jurídica. As fontes podem ser…

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL É certo que o Estado detém plena jurisdição dentro de seu território, como forma de garantir a efetividade de sua própria soberania, desempenhando assim, dentro de seus limites territoriais, competência para julgar aqueles que desrespeitem as normas de sobrevivência por ele impostas, ou seja, possui faculdade para julgar seus criminosos, e para desempenhar várias outras funções estatais. Entretanto,…

Criminologia É a atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionados com o comportamento desviante; os processos de infração e de desvio destas normas; e a reação social, formalizada ou não,que aquelas infrações ou desvios tenham provocado: o seu processo de criação, a sua forma e conteúdo e os seus efeitos ou seja conjunto de conhecimentos ao qual se atribui ou não caráter cientifico, cujo objetivo seria o exame…

principias de acordo com o direito de greve analisando o que disciplina a nossa Constituição de 1988 acerca do assunto. Analisaremos também os ditames da Lei 7.783/89 que disciplina o exercício da greve, regulando tal direito, estabelecendo requisitos que devem ser atendidos para que uma greve seja deflagrada dentro dos parâmetros e limites que a lei impõe. 2- UM BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DO DIREITO DE GREVE A toda evidência, manifestações de insatisfação, com o fim de resguardar…

atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Poder de Polícia é a faculdade discricionária da Administração de, dentro da lei, limitar a liberdade individual em prol do interesse coletivo. Em sentido amplo, “a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos designa-se poder de polícia”; em sentido mais…

TJ-MG - 200000049739260001 MG 2.0000.00.497392-6/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 28/04/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. VALIDADE. ATO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. CITAÇÃO AUTÔNOMA EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. SUJEITO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULABILIDADE. VÍCIO NÃO CONVALIDADO. CLÁUSULAS QUE NÃO OBRIGAM O CONTRATANTE. APELO ADESIVO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. - A citação é ato pessoal e deve conter todas as informações necessárias para o…