Limites Da Validade Da Lei Penal

Resumo: Funções do Direito Penal – Paulo Queiroz Legitimação versus Deslegitimação do Sistema Penal 1 - Teorias Absolutas: Retribuição Moral e Retribuição Jurídica. Introdução Teorias absolutas, vêem a pena como um fim em si mesmo, ora como realização da justiça, ora como um ato ou efeito de reparação ou sofrimento pelo qual se expia uma culpa ou castigo, ora por razões de outra ordem, e que está justificada pelo simples fato de o agente ter cometido um crime, que deve ser punido…

art. 5º, LXVI, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Réu livra-se solto: a concessão da LP para as infrações em que o réu livra-se solto é obrigatória e independente de fiança, conforme estabelece o art. 321 do CPP. O réu livra-se solto nas infrações: - punidas tão somente com multa (contravenções penais); - pena privativa de liberdade não superior a três meses. Crimes afiançáveis: - se a…

inúmeras variáveis de conduta e a norma jurídica, esta não teria a capacidade de prever todas as condutas possíveis, até porque estas vêm a evoluir, vêm a se alterar inclusive segundo a evolução da ciência; se considerarmos por exemplo o nosso código penal, ele prever entre as suas condutas do “Art. 155” o furto de energia elétrica como uma conduta equivalente ao furto de uma mercadoria qualquer, mas a nossa legislação teve que avançar mais ainda para prever/para comtemplar mais ainda…

ARAÚJO – 122226798 MARIA ERICELMA GOMES LINS – 122226682 SIBELLE SAMPAIO PEREIRA – 122228774 VANESSA EMANUELLE DE SOUZA – 122225287 TURMA: 2012.2 TURNO: NOTURNO UNIDADE: II ATIVIDADE: I A NORMA JURÍDICA NO DIREITO PENAL Campina Grande (PB), 19 de julho de 2013. 1. Introdução A sociedade e o direito se pressupõe mutuamente. Daí resulta a máxima tão amplamente conhecida por todos: “ubi societas ubi jus”: onde está a sociedade,…

Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização políticojurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.…

constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que recebem verbas públicas. - Composição do T.C. É composto por 09 ministros – T.C.U., nos Estados e Municípios, a composição dependerá da Constituição Estadual e Leis Orgânicas. Nos Estados e Municípios os membros do T.C. são chamados conselheiros. - Forma de escolha T.C. T.C.U. – 09 ministros – 1/3 (três) é indicado pelo Presidente da República, desses três, um é indicação livre do…

DIR 130 - Instituições de Direito Questão: O que é o Direito? Presidente Truepenny, C. J.: Julga como Direito o cumprimento do texto de nossa lei e a consideração dos demais dispositivos legais, verificando as possíveis exceções aplicáveis à espécie. Neste caso, não devemos nos sentir influenciados pela nossa simpatia, ou seja, a lei deve ser seguida mesmo que esta não seja do nosso interesse, uma vez que sua finalidade é pública e não pessoal. Com isso, julga correta a ação…

Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à Sociologia do Direito Penal Alessandro Baratta I. A ESCOLA LIBERAL CLÁSSICA DO DIREITO PENAL E A CRIMINOLOGIA POSITIVISTA 1. A Criminologia Positivista E A Escola Liberal Clássica Do Direito Penal A partir dos anos 30, a criminologia contemporânea caracteriza-se pela tendência a superar as teorias baseadas sobre características biológicas e psicológicas que diferenciam os sujeitos “criminológicos” dos indivíduos…

A serviço de quem está o Sistema de Garantias da Constituição? A CF é garantista e assenta seus pilares nos princípios ordenadores de um Estado Social e Democrático de Direito. O moderno processo penal tem um duplo fundamento que justifica sua existência: Instrumentalidade e garantismo, para tornar viável a realização da justiça corretiva e a aplicação da pena e servir como efetivo instrumento de garantia dos direitos e liberdades individuais, protegendo os indivíduos dos atos…

designa que o âmbito de validade da ordem jurídica é delimitado, em regra, pelo território do Estado do qual ela emana. A ordem jurídica do Estado, em regra, só é aplicada no território da qual ela deriva. São exceções a tal princípio os art. 7º do Código Penal (princípio da extraterritorialidade da lei penal) e arts. 7º a 14 da LICC (regras de conexão no direito internacional privado), que autorizam a aplicação de normas jurídicas brasileiras fora de seu território (Código Penal) ou…