Limites Da Validade Da Lei Penal

Portanto, o pagamento feito a este de boa-fé é válido, por ser a boa-fé do devedor a condição para validade do pagamento. 3) Qual a conseqüência do pagamento feito ao credor quando o devedor tinha ciência da penhora que recaía sobre o crédito? E quando o devedor não sabia da penhora? Quando o devedor tem ciência da penhora recaída sobre o crédito e ainda sim realiza o pagamento, este não terá qualquer validade, podendo o credor constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe…

permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. • Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. • Concurso público, do. • Contencioso Administrativo. …

distribuídas pelos vários órgãos jurisdicionais, que tem limites definidos por lei (limites que lhes permitem o exercício da jurisdição). É feita por diversos órgãos distintos. Já competência é o poder de exercer jurisdição nos limites estabelecidos por lei. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta ART 86º: As causas cíveis serão processadas e decididas, ou somente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a…

CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Barueri 2011 2 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito Penal apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Alexandre Sanches Cunha Barueri 2011 3 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito…

com a lei. Destina-se assegurar as condições de equilíbrio da vida em sociedade. Para Gustav Radbruch, citado por GONÇALVES (2002). Direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. Direito é um conjunto de normas impostas coercivamente pelo Estado, para regular a vida e as relações do homem. No conceito de Direito devem ser considerados dois aspectos: - subjetivo - é o poder de agir e de exigir de cada indivíduo e que encontra…

preliminar: Sob a égide do Estado de Polícia, antes da submissão dos governantes à lei, o soberano realizava concretamente sua vontade sem qualquer mecanismo de limitação (Estado de polícia – vontade da Administração – ação concreta). Preliminares  A lei, como expressão da vontade popular, condicionando o desempenho das atividades administrativas ao seu cumprimento. Antes de agir concretamente na aplicação da lei, o poder público é obrigado a expedir uma declaração de vontade…

....................................... 27 PRIMEIRA PARTE – FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS GERAIS PARA ORIENTAÇÃO DO TRATAMENTO PENITENCIÁRIO NO SPF ............................................................................30 1.1.EXECUÇÃO PENAL E TRATAMENTO PENITENCIÁRIO – FUNDAMENTOS LEGAIS ..... 30 1.2.TRATAMENTO PENITENCIÁRIO EM DIREITOS HUMANOS ...................................... 34 1.2.1 Tratamento penitenciário e ressocialização no SPF..........................................

tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento violador de dever jurídico estabelecido em lei tributária, de caráter não-criminal, submetido…

Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Publica Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei…

Olha aqui o material da aula de Processo Penal comentada. Nosso professor auxiliar Rômulo Tadeu deixou tudo bem estruturado para vocês, aproveitem. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou…