Limites Da Validade Da Lei Penal

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho…

Nº 002/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica do…

165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. A alcoolemia considerada foi 0,55mg/1; a supostamente medida foi 0,60 mg/1; e, a alcoolemia limite é 0,10 mg/1. Contudo, a notificação ora atacada não merece prosperar, pois a requerente foi coagida pelo Órgão Autuador a efetuar o teste do bafômetro e os fiscalizadores de trânsito não observaram os procedimentos adequados no momento…

versus Proporcionalidade:podemos compreender um “princípio da proporcionalidade”como norma jurídica?. Livro Teoria Constitucional do Direito Penal:Contribuições a uma Reconstrução da Dogmática Penal 100 anos depois.Rio de Janeiro:Lumen Juris,2006.De autoria de Lúcio Antônio Chamon Junior,Mestre em Ciências Penais e Doutor em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG.É objetivo deste trabalho fazer uma releitura minuciosa e crítica de circunstancias…

PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos IOB, Rede Juris e Praetorium. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola…

através do Poder Legislativo. Ex.: Leis, jurisprudências e princípios. Já as não-estatais, são estabelecidas por costume e estudos e, não pelos entes da federação. Ex.: Costumes jurídicos e doutrinas. 2. O que é lei no sentido sociológico e lei em sentido cientifico? Qual evolui de acordo com a sociedade? Leis no sentido sociológico, não são produto da vontade de ninguém. Se exprimem das relações entre fenômenos sociais. Ex.: relações entre pais e filhos . Esta lei mutável,…

Noções Fundamentais do Código Civil Brasileiro Sumário Introdução................................................................................................Pag.4 Capítulo 1: Lei de Introdução ao Código Civil 1. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei..................Pag. 4 2. Aplicação da Lei e Fins Sociais....................................................Pag. 6 3. No que consistem os termos 1. Ato…

CARACTERÍSTICAS: • praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; • exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; • ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; • praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS. RENAN RODRIGUES DA SILVA DIREITO PENAL. MANAUS 2015 RENAN RODRIGUES DA SILVA. DIR02NA. DIREITO PENAL – RESENHA DE LIVRO. Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal de Nilo Baista, com o objetivo de Iniciar o Estudo do Direito Penal, a ser entregue na 1°NPC, Ministrado pelo Professor MsC. Fábio, do curso de Direito do CIESA. MANAUS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................