Limites Da Validade Da Lei Penal

os poderes com suas características. Poder vinculado Poder vinculado ou regrado é quando o Direito Positivo – a lei – designa à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Os atos são vinculados ou regrados, sendo na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Em casos de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é…

BEM JURÍDICO-PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Gisela França da Costa 250 Resumo No presente trabalho, pretendemos pensar a questão do bem jurídico e sua extrema importância para a teoria do tipo e do delito. E suas implicações dentro da sociedade brasileira e de um Estado que pretende primar pela Democracia e pelo respeito dos Direitos dos cidadãos e aos Direitos Constitucionais atinentes à matéria Penal. Desejamos enfocar a questão sob o prisma conteudístico, constitucional e…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I. CRÉDITOS: 4 CARGA HORÁRIA: 72 H/A PROFESSOR (A): EMENTA: O direito penal no estado democrático de direito e o direito penal do inimigo. conceito, princípios e teorias do direito penal e sua relação com outras ciências. fontes do direito penal. princípios constitucionais penais. a lei penal e o princípio da reserva legal. interpretação, analogia, aplicação e eficácia temporal e especial da norma penal. conceito, elementos…

Livro Juarez Cirino – Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente,

subalterna. • Lei de Improbidade 8.429/92: • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. • No Direito Penal usa-se a expressão funcionário público. • Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,…

I SIGNIFICADO E MISSÃO DO DIREITO PENAL O estudo do direito penal analisa as ações que possuem natureza criminal, interpretando-a de modo que se obtenha a percepção do seu conteúdo, fins e limites. Ao Estado cabe a função de prover a paz e a segurança social, tendo como principal forma de controle o direito penal, que tem por missão, segundo a acepção de muitos teóricos, a submissão de todos perante a lei, tendo como função a proteção de bens jurídicos, prevenção de crimes, que acabam por

competência e de atribuição. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Objetivos Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de validade e das condições da…

Leis de Segurança da Informação Denilson Aparecido Agostinho Universidade Federal de Santa Catarina denilson@inf.ufsc.br RESUMO Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto e as soluções que o direito, em conjunto com outros campos interrelacionados da atuação humana, busca para disciplinar as relações daí oriundas constituem o tema deste trabalho.…

Plano de existência de negocio jurídico 1. Qual o conceito de plano de existência? È nesse plano que se estudam os elementos constitutivos do negocio jurídico, sem os quais estar-se-ia diante de um “Não-ato”, não havendo que se cogitar em validade ou eficácia. Marcos Bernardes de Mello, ilustrado mestre alagoano, em sua conhecida obra teoria do fato jurídico – Plano da existência, preleciona, com clareza que no plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato…

significa que somente o Estado irá definir como será a discricionariedade referente a nacionalidade. Lei 6815/80 caracteriza-se pela discricionariedade em um período de obsessão por segurança jurídica – lei arbitraria. Regime jurídico da nacionalidade: Aquisição e perda da nacionalidade. Art. 12, CF/88 (nacionalidade originária) - Competência da União para legislar: Art 22, XIII, CF/88 - Naturalização: Lei 6815/80 - Dec. 86.715/81. Nacionalidade Originária: No Brasil é adotado o…