Limites Da Validade Da Lei Penal

palavras dos deuses para os homens Lei e realidade (linguagem – mapa – representação) Modernidade: Homem se questionando (penso, logo existo) Traduções e pequenas traições naturais As palavras não representam a essência das coisas Texto e normaEditar Há diferença entre texto e norma. Ex.: “Proibido usar sunga” - norma diferente em uma praia comum e em uma praia de nudismo; o conteúdo de “ato obsceno” depende da época. Mutação constitucional STF tira validade (característica…

público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 6.501, de 05 de janeiro de 1994 com suas alterações posteriores, Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, Lei nº 9.240 de 28 de julho de 2006 com suas alterações posteriores, Decreto nº 12.434, de 28 de julho de 2006 e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas…

homologou o termo de colaboração premiada de Alberto Youssef. Sustentam os impetrantes que deve ser admitido o habeas corpus contra ato com que o Ministro Relator teria homologado termo de colaboração premiada ilegal, ao fundamento de que, por violar a Lei nº 12.850/13, esse produzirá prova ilícita, uma vez que “(...) a obtenção de provas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento configurará afronta ao…

solução que se adapte melhor ao caso concreto. Só pode ser utilizada se estiver prevista na lei. Não é fonte de Direito: Não é possível extrair da decisão uma norma aplicável para outros casos; O juiz decide conforme a sua ideia de justiça; Função substitutiva da lei Art. 4º CC – define os casos em que os tribunais podem decidir segundo a equidade. Atribui função substitutiva da lei. Função Completiva da lei Art. 494 CC – quando a responsabilidade se fundar em mera culpa, a…

determinados atos. Ou aqueles que possuem vícios. Total: atinge todo o negócio. Parcial: atinge parte dele, mas caso a parte válida esteja separada esta não será prejudicada. ( princípio utile per inutile nom vitiatur) Nulidade textual- expressa em lei. Art.548 “é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.” Nulidade virtual ou implícita- qdo apesar de não ser expressa pode ser deduzida através de expressões como “não podem”…

– matéria – ordem moral A validade das normas nesse sistema deriva do seu conteúdo substancial. Se valida a norma pelo juízo de valor acerca dela: a validade deriva do que ela prevê (ex.: se é justa ou não). Dinâmico – autoridade de quem elabora – forma – Ordenamento Jurídico (Kelsen) Fundamentada na premissa de que a norma é valida devido a sua compatibilidade hierárquica com as demais normas do Ordenamento, e não dela individualmente. A validade da norma dentro desse…

autônomo é autossuficiente. Haure sua força de si mesmo não se vinculando as prescrições jurídicopositivas para embasá-la;  CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO .  ILIMITADO JURIDICAMENTE, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior!  Como potência que atua no período de elaboração constitucional, o poder constituinte originário é a forma de todas as formas, antecedendo a todas as criações do legislador ordinário. Não encontra…

1- O que se entende por poder discricionário e vinculado. Dê exemplo. O Poder Vinculado é aquele em que o administrador fica restrito ao enunciado de lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, restando a ele tão-somente subsumir a previsão teórica e abstrata da lei para a situação concreta a ele apresentada, não deixando assim, nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador. Exemplo: Aposentadoria compulsória ao servidor (CF,

e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação…

bens, lá no território uruguaio, só incide apenas e tão-só uma espécie de lei. Se é assim, estamos diante de um ESTADO UNITÁRIO. Um estado unitário é aquele que, no seu território só existe uma única espécie de pessoa jurídica com capacidade política. Há um único centro que manifesta poder no estado unitário. O Uruguai é assim, Portugal, França, Paraguai também. Sobre pessoas e bens nesses Estados só incide uma espécie de lei. no Uruguai existe uma divisão administrativa. No entanto, as…