politica fiscal contracionista e expancionista

Introdução ao Direito – Aula de REVISÃO
Prof. Magno Oliveira
Turma Semestre I – Noite - Sala 29
V – Teoria da Norma Jurídica

5.1 – Conteúdo da norma jurídica - (Jurisconsulto Paulo):
A norma não é Direito, mas contém Direito: Se disséssemos que a norma é Direito estaríamos fazendo uma limitação indevida, já que o Direito não é a norma e sim o conjunto das normas, até porque a norma é uma previsão de conduta (para uns é uma previsão de conduta, para outros é uma prescrição de conduta), e o Direito nasce da observação que o legislador, faz à partir das condutas de nós todos, é exatamente o exame, a observação das condutas cotidianas, da interação que nós seres humanos temos uns com os outros, que serve como base de observação do legislador para descrever ou prescrever as condutas; prescrevendo as condutas que devem ser seguidas e aquelas que não devem ser seguidas, ou até aquelas que não devem ser se quer admitidas, é a partir deste contexto onde nascem as normas permissivas e as normas proibitivas; normas através das quais se busca repetir uma conduta, reproduzir uma conduta, ou incentivar uma conduta, e normas através as quais se busca proibir uma determinada conduta.
A norma decorre de uma opção de conduta dentre as várias possíveis; temos que considerar que todo e qualquer legislador, desde o Direito Romano até os legisladores atuais, digamos que seria impossível a apresentação de todas a descrição ou todas as descrições de todas as condutas possíveis, já que existem inúmeras variáveis de conduta e a norma jurídica, esta não teria a capacidade de prever todas as condutas possíveis, até porque estas vêm a evoluir, vêm a se alterar inclusive segundo a evolução da ciência; se considerarmos por exemplo o nosso código penal, ele prever entre as suas condutas do “Art. 155” o furto de energia elétrica como uma conduta equivalente ao furto de uma mercadoria qualquer, mas a nossa legislação teve que avançar mais ainda para prever/para comtemplar mais ainda