Limites Ao Poder De Tributar

espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império…

CF, visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está sob a égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e especificadamente no ramo do tributário, alberga normas específicas de limitação ao poder de tributar, sendo dela extraído o conceito de renda. Nesse sentido não se pode admitir que o conceito de renda estivesse a disposição do legislador infraconstitucional. QUESTÃO 2 A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo…

fundamentais pelo Estado. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES A imunidade tributária é um instituto do direito tributário nacional, uma das restrições Constitucionais ao poder de tributar. As imunidades representam uma das regras constantes da própria CF que estabelece limites para o exercício do poder de tributar, limites para possibilidade dos entes instituírem tributos. As imunidades são normas Constitucionais, portanto, estão obrigatoriamente no texto Constitucional que…

tributária 1. Introdução A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo “a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos”(7), ou, ainda,…

e este tem poder de império, porém o Estado tem que obedecer a determinados Limites que são determinados pela Constituição Federal – CF (ordenamento Jurídico ). Sabemos que os entes federativos podem cobrar cinco espécies de tributos, que são os Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais ( dentro dessas espécies de tributos, existem sub espécies). Essa possibilidade de criação de tributos (competência), não é absoluta, o poder é…

Organizações do Instituto de Ensino Superior de Mato-Grosso. Orientador(a): Coordenador(a): Professor(a): Cuiabá-MT 15/09/2010 Introdução O Princípio do Não-Confisco surge no ordenamento constitucional brasileiro como limitação ao poder estatal de tributação com a Magna Carta de 1988. A inovação da Assembléia Constituinte consistiu apenas na positivação de um princípio já aceito e amplamente difundido no ordenamento jurídico pátrio, visto que a doutrina já…

Regiane Araujo TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Governador Valadares 2011 REGIANE ARAUJO TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário II da Faculdade de Direito, Ciências Administrativa e…

Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de tributar. O objetivo das chamadas limitações ao poder de tributar é justamente impor freios ao exercício desse poder. Competência tributária No campo do direito tributário,…

do necessário e benéfico aprofundamento dos deveres fundamentais. O século passado foi marcado por duas grandes guerras, onde a segunda servira de um grande aviso à humanidade dos riscos de se respeitar mais a autoridade do Estado, através de seus poderes constituídos, à proteção do homem e de sua dignidade. Preocupou-se mais com o contrato social em si que com a figura de um dos contratantes, aquele que sempre se considerava o mais frágil, mas também justamente a sua ratio essendi…

do próprio individuo e objetivos do Estado Democrático, esses primeiros visam garantir a alforria individual, bem como o segundo visa impor limites no controle do estado. O homem ao longo da história buscou atingir os valores que pra ele eram importantes, como o bem social comum, como valores essenciais, entretanto a imposição de limites no exercício do poder pela Constituição se tornou objetivos positivos para o beneficio de toda a comunidade. O equilíbrio fiscal é uma tarefa difícil,…