Limites Ao Poder De Tributar

confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do…

proibido a sua distinção ou função exercida, mesmo recebendo remuneração de diferentes denominações jurídicas, títulos ou direitos, é vedada a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios tributar com carga diferente a cada um deles. B) A ocupação não é objeto de relevância diante desse princípio, pois não se poder haver distinção em razão da ocupação profissional. (art. 150, II, CF). C) Não há benefícios inerentes em qualquer ocupação, mesmo sendo de órgão público. (art. 150, II,…

gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, com o objetivo de fazer face ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite…

regulará as limitações constitucionais do poder tributário. A partir deste dispositivo duas correntes doutrinárias foram formadas. A linha tradicional (chamada por PBC de Escola Bem Comportada de Direito Tributário Brasileiro) defendia que tal dispositivo indicava que lei complementar manifestava três distintas funções:    Emitir normas gerais de direito tributário Dispor sobre conflitos de competência Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar Outra corrente,…

princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda vez em que existir dupla…

José Afonso da Silva, afirma que: • “Embora a Constituição diga que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais do poder de tributar (art.146,II), ela própria já estabelece mediante enunciação de princípios constitucionais da tributação. • Tais princípios são plenamente eficazes, no sentido de não dependerem daquela lei complementar para a sua incidência direta e imediata aos casos ocorrentes. • A lei complementar poderá apenas estabelecer restrições à…

financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e…

1.LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1.1- A Constituição Federal (Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969) estabelece, em seu artigo 19, como consectário natural da Forma de Estado Federal que adotamos em1889 e de nosso Regime Político, limitações ao poder de tributar, nos seguintes têrmos : “Art. 19 .- É vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios : I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça,…

2009 _________________________________________________________________ PROFESSOR THIAGO ZANINI GODINHO 4 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................... 7 2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................... 9 2.1 Princípio da Legalidade........................................................ 9 2.2 Princípio da Anterioridade................................................... 15 2.3 Exceções…

princípios tributários, é necessário que haja o entendimento do conceito do que é direito tributário. O direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos, mais do que bases do sistema tributário pátrio, são legitimas barreiras ao poder de tributar, muitos dos quais são expressas na constituição. Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que guiam sua aplicação e campo de inclusão.…