Limites Ao Poder De Tributar

tributários é uma política pública que é praticada em diversos países. Sua utilização pretende auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes. Ao conferir incentivos fiscais, portanto, o Poder Público procura levar determinados comportamentos ao ente privado, pois aumenta sua disponibilidade econômica e lhe confere a decisão alocativa dos recursos. A Constituição prevê, em seu art. 150, § 6º, a necessidade de lei…

responsabilidade, neste caso, é subjetiva (culpa/dolo). 3. Considerando a corrente dualista, como distinguir o direito tributário internacional do direito internacional tributário? O direito tributário internacional inclui normas internas que transcendem os limites territoriais e as normas internacionais aplicáveis no Brasil. O direito internacional tributário ( dualistas) inclui as normas aplicáveis no Brasil. 4. No tocante à competência normativa, qual a consequência da superveniência…

constituição. É importante entendermos que a constituição é, por excelência, o instrumento que disciplina o poder do Estado, visto que cria os próprios elementos constitutivos deste, assim como dispõe sobre os limites e obrigações estatais. Sendo assim, vemos que a constituição é o elemento central do estudo do direito público, pois este nada mais é do que o ramo de estudo que aborda a relação de poder soberano que o Estado exerce tanto no sentido vertical (em relação aos cidadãos, aos…

tributária, que é uma parcela do poder tributário. O exercício dessa competência, porém, não é absoluto. O Direito impõe limitações à competência tributária, ora no interesse do cidadão, ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder. Toda…

de altos cargos e o clero, coisa inimaginável outrora. Em 1625 o rei da Inglaterra, Carlos I foi condenado e decapitado por conta de seus problemas com o parlamento inglês, esses problemas envolviam principalmente o direito de tributar do rei e os direitos de tributar do parlamento. Com o exército inglês sendo comandado de Oliver Cromwell13, o parlamento aprovou impostos sobre commodities, onde estes impostos viriam a subsidiar este exército. Tais impostos sobrecarregaram sobretudo…

O NÃO-CONFISCO E A EXTRAFISCALIDADE 51 5.1 Aplicação do Princípio do Não-Confisco pelo Superior Tribunal de Justiça 56 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 63 INTRODUÇÃO O poder de tributar é um dos mais fortes poderes do Estado. É um importante instrumento de política pública e está no centro das atenções e revoltas políticas, econômicas e sociais. Há outras formas de custeio do Estado, mas a atividade tributária é uma das…

: Rogério Nogueira Borges 1 TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CURSO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL -Nascimento da cobrança de tributos - Substituição Tributário - Papel dos tributos - Tributação Monofásica - Divisão de competências - Limitações do poder de tributar - Hierarquia das normas tributárias - Princípios Constitucionais - Entendimento da estrutura básica de um texto legal - Obrigação Tributária - Conceito de tributo - Solidariedade sobre a responsabilidade tributária - Classificação dos

Limitações ao Poder de Tributar Mayra Mota Soares* Resumo Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer a regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: Estado - Tributos - Constituição - Princípios – Limitação Introdução …

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Tributário) Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2011 LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR COMISSÃO JULGADORA Presidente e Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo

constrangimento legal através do poder de império do Estado, que obriga o particular ao pagamento. São compulsórias. Conceito Regras jurídicas regentes da atividade tributária, efetivamente exercida entre o Fisco e o Contribuinte, legalmente desenvolvida pelo Estado. A Finalidade do Direito Tributário Se for certo que o Direito é instrumento de limitação do poder, é induvidoso que o Direito Tributário presta-se essencialmente para limitar o poder de tributar, inerente à…