Limites Ao Poder De Tributar

jurídica atributiva por conferir ao imune o direito referido”. E conclui: “o direito público subjetivo de não ser tributado surge como efeito reflexo da norma imunizante. Se o titular da competência tributária, durante o seu exercício, desrespeitar os limites jurídicos em que seu atuar é lícito e impuser um gravame fiscal ao imune, o direito público subjetivo de não ser tributado terá sido lesado. Esta lesão permitirá que o imune ingresse em juízo pleiteando a invalidade do tributo…

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM TRIBUTOS E FINANÇAS O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pósgraduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED como um…

FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio…

SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA – UNISEPE FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA (FVR) CURSO DE DIREITO FÁBIO MINORU UEDA Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar REGISTRO 2014 FÁBIO MINORU UEDA Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Trabalho realizdo em cumprimento da Matéria Direito Financeiro Tributário do setimo semetre apresentado ao Curso de Direito da União das…

porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. O Estado, dotado de seu poder de império, poderia utilizar-se da tributação de forma ilimitada, contudo, a existência de princípios e imunidades garantidos pelo ordenamento jurídico torna o exercício de tal poder limitado, delimitando suas fronteiras. Dessa forma, a existência de um sistema tributário estará sempre vinculada a cobrança de tributos que…

Sociais); i) STF, RE 573, 675; j) Contribuição de Custeio Serviço de iluminação publica (Cosip). 2. Criação dos Tributos:  Quem pode determinar a competência tributária? União - Estado - Distrito Federal - Municípios;  Cabe à CF limitar o poder de tributar que está traduzido a partir do artigo 150, onde irá dividir as limitações em duas grandes categorias: a) Princípios tributários; b) Imunidades tributarias. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional  Repartição de receitas…

confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do…

as necessidades humanas, portanto, avaliáveis. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertado pelos “limites e condições”?(Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º,…

reais a eles relativos – ITBI. Taxas O artigo 77 do CTN preconiza que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Este ditame tem consonância com o 145, II da CF. A título de exemplo, podemos citar as…

pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço. Veja artigos relacionados Direitos fundamentais e tributação: os limites constitucionais ao poder estatal de tributar e o princípio do não-confisco Aspectos que aproximam e distanciam os tributos e as multas veja mais Por Carlos Henrique Rodrigues Nascimento INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre os princípios que…