Direito tributário

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – BARREIRO DIREITO TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO DA 1ª PROVA

Aluna: Shirley Reggiani Capelão Curso: Ciências Contábeis com Ênfase em Controladoria – 5º Período

1) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do IPI, bem como majorou a alíquota do IE. A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. Conforme o art. 150, §1º, CF, o Imposto sobre Exportação poderá ter sua alíquota exigida imediatamente, pois é exceção ao princípio da anterioridade, onde este imposto não necessita ser exigido no exercício seguinte ao da publicação da lei que o majorou, e é exceção à noventena, sendo que não necessita aguardar 90 dias para sua instituição. Já o Imposto sobre Produto Industrializado, é exceção ao princípio da anterioridade, porém não é exceção à noventena, devendo aguardar 90 dias para a instituição de sua nova alíquota, após a publicação da lei.

2) Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais e recebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. A) De acordo com a art. 150, II, CF, o tratamento dado aos contribuintes com ocupações diferentes, é proibido a sua distinção ou função exercida, mesmo recebendo remuneração de diferentes denominações jurídicas, títulos ou direitos, é vedada a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios tributar com carga diferente a cada um deles. B) A ocupação não é objeto de relevância diante desse princípio, pois não se poder haver distinção em razão da ocupação profissional. (art. 150, II, CF). C) Não há benefícios inerentes em qualquer ocupação, mesmo sendo de órgão público. (art. 150, II, CF). D) As normas não podem permitir a diferenciação de carga tributária de imposto em razão da denominação