Limites A Efetividade Da Execução

Getúlio Vargas, em 1945, o Estado é tomado mais uma vez por práticas patrimonialistas, deteriorando de forma acentuada o aparelho do Estado. O Decreto-Lei 200, publicado em 1967, quase três anos após a instalação do regime militar, buscou dar maior efetividade à ação governamental, com a introdução de valores gerenciais, como autonomia de gestão, e promoveu de forma acirrada a descentralização administrativa1 do aparelho do Estado, com a expansão da administração indireta, sobretudo com…

Preclusão: Constituição e processo A preclusão processual relaciona-se com a segurança jurídica (em suas variadas acepções), à efetividade do feito e aos corolários do devido processo legal. Índice: I – Introdução. II - Limites à relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de princípio, e os verdadeiros prazos peremptórios. III - Necessidade de ponderada relativização da preclusão: análise do instituto sob o viés de técnica, e os prazos dilatórios. IV – Conclusão. V –…

LIMITES E DESAFIOS DA EVOLUÇÃO DA GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA a importância do uso de indicadores de avaliação de desempenho M arcelo O ttoni D urante B runo Z avataro Resumo: Na área de segurança pública no Brasil, o uso de sistemas de indicadores de desempenho para monitorar os resultados das ações públicas ainda está em seus passos iniciais. A principal causa desta situação é a falta de obrigação legal e moral dos gestores públicos de prestar contas dos resultados alcançados…

ações para julgamento em conjunto, evitando, pois, a contradição nos julgados” (p.269) “[...] Assumem os elementos da ação papel importante na fixação da competência do juízo, estabelecendo também is limites de atuação do magistrado, uma vez que, a teor do art. 128 do CPC, o juiz decidira a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (p.269-270) Partes “Partes são sujeitos da ação, que…

Paulo: Malheiros, 1993, pp. 65-66), não se concebia a execução destinada à entrega de coisa certa ou a prestação de fazer ou não fazer, hipóteses em que ao credor proporcionava-se exclusivamente a conversão em pecúnia. Apenas na fase da cognitio extra ordinem, a condenação em pecúnia começou a sofrer temperamentos com a admissibilidade da tutela específica em matéria de obrigações de dar, reservada a conversão às hipóteses de impossibilidade da execução direta, em expediente que evoluiu…

planejamento é sem dúvida uma pré-condição para o bom delineamento dos programas. Por outro lado, o conhecimento da metodologia de elaboração do orçamento e do processo de execução dará aos gerentes e à sua equipe segurança para realizar um adequado planejamento orçamentário-financeiro anual capaz de conduzir a bom termo a execução dos Programas. O orçamento deve ser compreendido como a expressão anualizada do Plano, cujo caráter plurianual pressupõe planejamento de médio e longo…

Tutela Antecipada De Obrigação De Fazer No Processo Do Trabalho – A Difícil Caminhada Em Direção À Modernidade E A Efetividade Jorge Pinheiro Castelo() "O devido processo legal é um privilegio processual reconhecido apenas aos demandados? Ou, ao contrário, também os autores terão direito a um processo igualmente ‘devido’, capaz de assegurar-lhes a real e efetiva realização prática - não apenas teórica - de suas pretensões? Um processo capenga, interminável em sua exasperante…

tecnológica. A década de 1990 torna consensual a urgência de rever o modelo da administração pública brasileira, que encerra três grandes desafios: I. II. III. O desenvolvimento auto-sustentado e soberano da nação; A garantia de governabilidade; E a efetividade dos órgãos públicos. I. O desenvolvimento auto-sustentado da nação O desenvolvimento é, antes de tudo, um estado de equilíbrio entre fatores econômicos, sociais, ambientais, políticos e estratégicos que propiciam o…

natureza jurídica mandamental. Se efetiva mediante execução lato sensu, como o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. Sendo tutela satisfativa no plano dos fatos, já que se realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido, justificado pelo princípio da necessidade e da efetividade, posto que sem ela importaria em denegação da justiça.Acarreta em uma execução provisória daquilo que se espera se…

modelo de segmentação adotado pela Cia; Garantir o atendimento dos clientes cadastrados (além de prospectar novos clientes) através do processo e sistema de venda utilizado pela Cia; Atingir os objetivos de faturamento, efetividade, distribuição numérica e padrões de execução nos PDV’s. 6. PESQUISA 6.1. RECURSOS FÍSICOS UTLIZADOS RECURSOS FÍSICOS UTILIZADOS Imóvel – Galpão 1.300m² 03 Computadores 01 Pálio 01 Empilhadeira Elétrica 03 Mesas de escritório 01 Kombi Baú