Limitações à Atividade Negocial

O Planejamento tributário e suas limitações Ivan Carlos Salvi1 Resumo: O Planejamento Tributário é um tema que vem sendo muito discutido no ramo empresarial, e tem como principal objetivo a possibilidade de desonerar as empresas sobrecarregadas pela tributação brasileira. Prova desta carga tributária excessiva é facilmente evidenciada na medida em que, o artigo 5º2 do Código Tributário Nacional combinado com os artigos 1483 e 1494 da Constituição Federal, prevêem a existência de cinco

da época do Estado Novo (1937-1945), no qual a influência das ideias corporativistas da Constituição Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de 1946 contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época anterior, no que também foi seguida pelo período de regime militar. Nesse contexto nasceu

independentemente das posições de cada lado. Essa abordagem evita uma situação em que um lado deve ceder ao outro. Em vez disso, ambos os lados estão cedendo a uma solução justa com base em critérios que ambos aceitam. Nierenberg. Negociação é uma atividade que pode afetar profundamente qualquer tipo de relacionamento humano e produzir benefícios duradouros para todos os participantes. Segundo ele todo desejo que demanda satisfação é pelo menos potencialmente, uma oportunidade para…

representação legal nas convenções coletivas e exercício de função delegadas pelo poder público; reconhecido o direito de greve; 1967: (regime militar) liberdade de associação profissional, direito de greve assegurado (exceto no serviço público e atividades essenciais). 1988: liberdade de associação, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII); livre associação sindical do servidor público (exceto o servidor público militar) – art. 37, VI; livre associação profissional ou sindical…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Técnicas de Negociação ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Técnicas de Negociação Trabalho de Complementação de Curso apresentado ao Curso de Administração – EAD da Faculdade , como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Administração sob a orientação da Profª SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .....

Campos Direito Romano 2. FONTES DAS OBRIGAÇÕES - é o fato jurídico que cria, que dá origem, que constitui a relação obrigacional. Atos Negociais (contrato: fonte primordial da obrigação, Atos unilaterais de vontade: promessa de recompensa, testamento – testamento não é contrato, é ato negocial) Atos Não-negociais – O fato de você ser meu vizinho gera obrigação para mim e para você. Direito de vizinhança. Atos ilícitos e abuso de direito. …

marcos do cronograma Implantação da nova infraestrutura de rede; Módulo de cadastro de clientes e fornecedores; Módulo financeiro; Módulo estoque; Módulo prestação de serviços; Capacitação de funcionários para utilização do sistema. Atividades do cronograma associadas Definir Documento de visão; Levantar Requisitos; Validar Requisitos; Definir Escopo; Definir Regra de Negócio. Recursos necessários Três pessoas Estimativa de custos R$ 3.000,00 Requisitos…

Federal de 1988, o tema da natureza jurídica do pedágio sofreu algumas alterações, haja vista a nova redação do artigo 150, V, de tal diploma legal. Referido dispositivo diz ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. A partir desta ressalva, surgiram duas correntes…

Legislação Tributária Aula 01 Direito Tributário e Financeiro Direito Tributário – Regula a atividade financeira do Estado no que se refere à tributação. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes de atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). É obrigacional e possui normas que instituem, arrecadam e fiscalizam a tributação de natureza do Direito Tributário. É a relação jurídica entre um…

é preceduido de um ato preparatório de escolha que a individualizará , momento em que se transmuda numa obrigação de dar coisa certa; a escolha não pode ser absoluta; deverá ser levado em conta as condições estabelecidas no contrato, bem como as limitações legais, uma vez que a lei, na falta de disposição contratual, estabelece um critério, segundo o qual o devedor não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar melhor (art. 875). 10) Obrigação de solver dívida em dinheiro:…