Limitações Ao Poder De Tributar

DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus…

tributos, existem limitações do Poder de Tributar, é vedada a União, Estados, Distrito Federal e Municípios algumas situações como: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei; Cobrar tributos em templs religiosos de qualquer culto e livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. É vedada somente a União: Instituir tributos que não seja uniforme em todo território nacional; Tributar…

vinculado, obrigatório de lançamento pela autoridade administrativa. Tributo não é multa e multa não é tributo. O exercício do Poder de Tributar não é absoluto, pois é restringido pela própria Constituição Federal Limitação ao Poder de Tributar é toda e qualquer restrição imposta pela Constituição às entidades dotadas desse poder. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL As limitações estão previstas nos arts. 150 a 152 da Constituição Federal. Elas englobam: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: 1)…

constitucional garantindo sua aplicabilidade as instituições de assistência social sem fins lucrativos. Temos que, por se tratar de limitação ao poder de tributar, a lei complementar é a ferramenta adequada para dispor do tema por força do comando constitucional expresso no art. 146, II: “Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”. No caso concreto, o próprio CTN. Questão 6: Explicar as diferenças entre as correntes dicotômicas e tricotômicas…

relevância. A Constituição Federal em seu artigo 146 atribuiu à Lei Complementar em matéria tributária tríplice função, sendo elas: 1- Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, entre os entes federados; 2- Regular as limitações ao poder de tributar; 3 - Dispor sobre normas gerais em matéria tributária especialmente sobre definição de tributos, espécie tributária, fato gerador, base de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência…

pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). 3. Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). 4. Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da C. 5. Imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, “d” da CF). 1. Imunidade recíproca as pessoas políticas: As pessoas políticas não podem…

DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR É conjunto de princípios e normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária: I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS II. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS III. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS I - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS a) DA LEGALIDADE b) IRRETROATIVIDADE DA LEI c) ANTERIORIDADE d) DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA e) DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA f) DA UNIFORMIDADE g) DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO…

lei que os houver instituído ou aumentado. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário alçou este princípio como cláusula pétrea, situando-o no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos,…

tributos: a cobrança de tributos no brasil iniciou-se antes mesmo que se uma legislação pŕopria. A politica tributaria era usada como forma de proteção ou de benefício dos setores ou grupos economicos com maior proximidade do governo. Poderes, Atribuições e Limitações do estado de direito em materia tributaria: e existencia dos tributos esta relacionada à contruçõa da figura do Estado, como centralizador e organizador dos padroes sociais de convivencia de um povo, num determinado…

a entrega de bens. Imposto: é um tributo que é desvinculado da atividade estatal, portanto, para que o imposto seja cobrado não há necessidade que o estado preste um serviço para o contribuinte. Taxa: é um tributo que tem por fato gerador o poder de polícia ou até mesmo o serviço público prestado ao contribuinte, portanto, a taxa só será cobrada decorrente a um serviço prestado. Contribuições de Melhoria: é um tributo cuja obrigação tem for fato gerador a valorização do imóvel…