Limitações Ao Poder De Tributar

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS MÓDULO 01 - UNIDADE 01 Neste módulo, veremos a estrutura do Sistema Tributário Nacional e seus principais elementos, bem como as cinco espécies tributárias, os princípios e as limitações do poder de tributar, além das fontes do Direito Tributário. De início, procuraremos mostrar como o profissional trabalha com o ferramental jurídico em busca de economia tributária, especialmente em relação às lacunas da lei…

uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infraconstitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este artigo preocupa-se em delimitar a linha a partir da qual o tributo passa a ter efeito confiscatório. Palavras-chave: Princípio do Não-Confisco. Contribuinte. Tributos. Limitações ao Poder de Tributar. 1. Introdução Os princípios em matéria tributária surgem com a decantação de históricas conquistas populares; ao custo de sangue, poder-se-ia…

bem como de suas formas de arrecadação está diretamente relacionada às limitações do poder de tributar. As limitações do poder tributar são compreendidas a) Legalidade (art. 150, I); b) Isonomia (art. 150, II); c) Irretroatividade (art. 150, III, "a"); d) Anterioridade (art. 150, III, "b"); e) Proibição de Confisco (art. 150, IV); f) Liberdade de Tráfego (art. 150, V); g) Imunidades (art. 150, VI); h) Outras Limitações (art. 151 e 152). Como conjunto de regras estabelecidas…

Constituição Federal de 1988 concedeu o poder de tributar, tal poder delegado exclusivamente a União. Sendo esse indelegável e intransferível. Tendo em vista que a maior forma de poder é o estado e que o direito é uma igualdade de poderes, o direito tributário vem para limitar o poder de tributar e proteger o cidadão contra os abusos desse poder. Nas palavras de Sousa (1973, p. 83), um dos autores do Código Tributário Nacional: Obrigação tributária é o poder jurídico por força do qual…

abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na Constituição Federal, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “Os princípios do direito tributário” onde se tem alguns dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988, no Titulo VI, da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das…

Qual a natureza jurídica do pedágio? O pedágio é taxa ou tarifa publica? Justifique. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) proibiu os entes federativos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio. O Estado passou a se valer da exação do pedágio como forma de arrecadação de fundos para manutenção e conservação das rodovias, Desta forma

ETAPA 1 Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS (UM INSTRUMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS). Ao lado dos princípios, as imunidades tributárias são limitações constitucionais ao exercício do poder estatal de tributar, que, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas, relevam finalidades estatais específicas e, verdadeiramente, visa a implementação de políticas públicas. Em especial, o presente artigo tratará da imunidade das entidades educacionais sem…

interações de natureza tributária entre o sujeito ativo (poder tributante) e o sujeito passivo (contribuinte). Essa regulamentação se dá por meio de princípios e regras que tem por objetivo estabelecer direitos e obrigações mútuas. Os modelos de tributação adotados no Brasil e várias das categorias criadas com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária são extremamente antigos. São heranças dos tempos em que as constituições não existiam e o Poder, obviamente, não poderia ser…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 História O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a…