Limitações Ao Poder De Tributar

tributária é aplicável às taxas e às contribuições de melhoria, principalmente nos seguintes casos: quando se observa que a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, da CF), a garantia de gratuidade do casamento civil, o art.…

Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,…

pluralismo jurídico que caracterizava o medievo para promover os anseios de liberdade, de igualdade e de segurança do capitalismo. Suas características mais relevantes são: a soberania do Estado Nacional, a unidade do ordenamento jurídico, a divisão dos poderes estatais, o primado da lei sobre outras fontes de proteção jurídica, o reconhecimento da certeza do Direito como valor político fundamental, a igualdade formal dos cidadãos perante a lei, o reconhecimento e a proteção de direitos…

Controle interno e auditoria 7 3.2. Controle externo 8 3.2.1. Controle pelo tribunal de contas 8 3.2.2. Controle pelo poder judiciário 9 3.2.3. Controle popular 11 4. Prerrogativas e sujeições da administração pública 12 4.1. Prerrogativas e sujeições tributárias 12 4.1.1. Competência Tributária 12 4.1.2. Limitações do Poder de Tributar 12 4.2. Prerrogativas e sujeições na gestão de bens 13 5. Economia x Gestão Pública 15 5.1. Economia…

mercadorias, e as conseqüentes distorções por eles causados, em virtude de onerarem demasiadamente tais produtos, serviços e mercadorias. Neste sentido, aborda primeiramente, o Sistema Tributário Nacional, e sobretudo, as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, explicitando as principais Imunidades e os Princípios Constitucionais que regulam o presente Sistema. Analisa, ainda, o tributo de forma genérica, definindo conceito, descrevendo as suas…

entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Entretanto, não obstante exercer a soberania, a relação que se desenvolve entre Estado e contribuinte não é relação de poder, e sim relação jurídica, devendo ser entendida como a contribuição prestada pelo…

razão pela qual é remunerado por esta prestação. Derivadas: Tributo- Poder/ Soberania Estatal Princípios Tributário Constitucional ( Art. 150 e 152, da CF) Limitações ao poder de tributar. É um poder político de instituição tributo conferido as entidades tributantes dispondo diretamente sobre o patrimônio particular de terceiros. Os princípios como limitações constitucionais ao poder de tributar visam limitar o poder de tributar sobre o patrimônio particular alheio. STF- Garantia…

Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas - (04/11). Aula 4 – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (parte 2). Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre…

e o Templo de Salomão, primeiramente deve-se traçar considerações acerca da imunidade tributária, pois, como iremos analisar, a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar e deve ser compreendida, assim como a competência tributária, que Luciano Amaro (2006, p. 93) versa a respeito: (…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada…

bem como as regras jurídicas pertinentes a tal seara da ciência jurídica à luz da globalização e da regionalização, tendo em vista a realidade social brasileira. 4) Conteúdo programático 1 1. ATIVIDADE FINANCEIRA: 1.1. Conceito 1.2. Poder Financeiro no quadro geral das atividades estatais 1.3. Integração Econômica 1.4. Fazenda Pública 2. DIREITO FINANCEIRO: 2.1. Conceito de Direito Financeiro: concepção publicística X concepção privatística. 2.2. Relação com…