Limitações Ao Poder De Tributar

espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império…

– PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS Por terem natureza jurídica de tributo, estão as contribuições de seguridade social sujeitas às normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar (art. 146, III, da Constituição Federal) e às limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que dispõe o art. 149 da Constituição Federal que trata das contribuições: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse…

tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que…

aonde elas venham estar refletindo sobre as suas obrigações, com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Para tanto se aponta que serão abordados temas teóricos como conceito de tributo, imposto, o estado e o poder de tributar, demonstração do fato gerador, sistema tributário, bases de calculo, como se calcula o IPTU através de pesquisas bibliográficas e de campo por meio de questionário padrão fechado que será aplicado na coletoria municipal para os…

estatal. Dentre as várias facetas da soberania destaca-se, neste caso, o poder de tributar o qual é um poder de direito, lastreado no consentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente à percepção do tributo. • CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou…

indefinidamente. Seus trabalhos causam transtorno ao contribuinte, que a este não está obrigado a submeter-se a não ser o mínimo necessário. A fixação de prazos muito longos ou a sucessiva prorrogação do prazo inicialmente fixado pode constituir abuso de poder da autoridade incumbida de realizar a fiscalização. Importante frisar que este direito da Administração Pública, de ter acesso a dados e informações, não é absoluto. Eis que também se submete às regras de sistema jurídico,…

definido como conjunto interado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade, atuando na área de saúde , assistência social e previdência social. Quando esses serviços não são concedidos pelo Estado, o individuo pode requê-los, exercitando o direito de ação. Seguridade Social: de acordo com o Art. 194, da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as…

A forma normativa do Sistema Tributário Nacional impede a produção de qualquer norma em dessemelhança com as cláusulas pétreas do art. 60, §4º. Isto é, se torna incabível qualquer norma tributária que constitua afronte a princípio da separação de poderes. Uma vez que o federalismo em si depende da não violação deste princípio. Dando continuidade ao texto, entra-se no âmbito das leis complementares, outra importante fonte de direito tributário. Num comparativo com as leis ordinárias,…

importantes visando melhorias para a administração da atual colônia, como a implantação do Banco do Brasil e de Tesouro Nacional, daí extinguindo conseqüentemente os “rendeiros” que zelavam pela arrecadação do dinheiro público e também tinham plenos poderes até para prender a quem não obedecia ou estivesse em atraso com a contribuição imposta pela coroa, e não podemos esquecer da moeda de ouro e prata instituída para realizações comercias . Como se não surpreendêssemos desde aquela…

nacional. componentes. princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios…