Limitações Ao Poder De Tributar

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade uma análise breve dos princípios tributários, os quais mais do que alicerces do sistema tributário, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. O estudo dos princípios constitucionais tributários deve englobar a compreensão do que são princípios, da importância da Constituição Federal e feita essa curta pesquisa, do sistema constitucional tributário e dos princípios específicos…

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

fonte primária que dá validade as demais normas, pela sua natureza superior contem os princípios basilares da ordem social, política econômica e jurídica. Em matéria tributária apresenta a Competência dos entes tributantes, bem como as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidade). b) Emenda Constitucional: A Constituição Federal, nos termos do §4º do artigo 60, pode ser alterada ou modificada por emenda, devendo para tanto observar a limitação imposta pela própria Carta…

CAPÍTULO 2 – Limitações Constitucionais ao poder de tributar Poder de tributar e suas limitações A prevalência do interesse público sobre o privado é claramente visualizada na possibilidade de cobrança de tributos pelo Estado. O Estado possui o poder de, por ato próprio (a lei), obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse público mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro – é o poder de tributar. Mas, mesmo sendo um poder de grande amplitude, ele não é ilimitado

ser de dois tipos : a) em razão do exercício do poder de polícia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. O poder de polícia é toda atividade, preventiva ou repressiva, exercida pela Administração com finalidade de regulamentar o exercício dos direitos individuais, compatibilizando-os com o exercício de outros direitos. Para Alexandre Moraes “ poder de polícia é a faculdade concedida à…

constrangimento legal através do poder de império do Estado, que obriga o particular ao pagamento. São compulsórias. Conceito Regras jurídicas regentes da atividade tributária, efetivamente exercida entre o Fisco e o Contribuinte, legalmente desenvolvida pelo Estado. A Finalidade do Direito Tributário Se for certo que o Direito é instrumento de limitação do poder, é induvidoso que o Direito Tributário presta-se essencialmente para limitar o poder de tributar, inerente à…

ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Competência Tributária 2. Espécies de competências 3. Impostos Estaduais 4. Impostos Municipais 5. Competência Residual 6. Capacidade Tributária Ativa 7. Limitações Constitucionais ao poder de tributar 8. Princípios Tributários GUIA DE ESTUDO  Competência Tributária: Quem define é a Constituição Federal  Nem toda pessoa jurídica de direito público tem competência tributária, somente os entes federativos…

legislar sobre direito tributário e competência tributária – diferenças: Competência para legislar sobre direito tributário – é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de competências genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar. Competência tributária – é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos. 1.1 – Competência para legislar sobre…

princípios, ou seja norma que impõe comportamentos e limitações. Deste modo, adentramos no tema sistema constitucional tributário, onde encontramos no texto constitucional a previsão do poder de tributar, a repartição deste poder entre as pessoas políticas da federação, e a limitação do poder de tributar. Assim, ao mesmo tempo que a constituição federal cede este poder aos entes políticos, ela também restringe, condiciona o exercício deste poder, pela observância dos princípios, e…

Repartição das competências tributárias. Princípios específicos em matéria tributária. Introdução. Progressividade, proporcionalidade e regressividade. Não cumulatividade. Conceitos. Aplicações às espécies tributárias. Imunidades. Limitação ao poder de tributar. Classificação. Relação jurídico-tributária: natureza e estrutura. Introdução. Obrigação principal. Obrigação acessória. Obrigação principal e multas. Estrutura da relação tributária principal: a regra matriz de incidência…