Limitações Ao Poder De Tributar

INTRODUÇÃO A Constituição Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está…

Introdução Para entender os princípios que serão expostos no decorrer do trabalho, é importante saber que a limitação do poder de tributar pode aparecer como princípios ou como imunidades. Toda regulamentação infra constitucional dos princípios dependem de lei complementar. Como os princípios são limitações constitucionais do poder de tributar, eles constituem clausulas pétreas, de modo que uma emenda constitucional nunca poderá eliminar ou reduzir o alcance de um princípio. Assim, o

1 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR Edison Luis Tokarski1 RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado. Analisando a sua efetividade e concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário brasileiro e suas características, a verificação dos princípios e imunidades constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e…

porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. O Estado, dotado de seu poder de império, poderia utilizar-se da tributação de forma ilimitada, contudo, a existência de princípios e imunidades garantidos pelo ordenamento jurídico torna o exercício de tal poder limitado, delimitando suas fronteiras. Dessa forma, a existência de um sistema tributário estará sempre vinculada a cobrança de tributos que…

vazão. Paulo de Barros Carvalho, com a maestria que lhe e peculiar, assim doutrina: As instituições de educação e de assistência social desenvolvem atividade básica, que, a princípio, cumpriria ao Estado desempenhar. Antevendo as dificuldades de o Poder Público vir a empreendê-la na medida suficiente, o legislador constituinte decidiu proteger tais iniciativas com a outorga da imunidade. Tanto uns quanto outros, 1 PESTANA, Márcio. O princípio da imunidade tributáira. 2.ed.…

Direito tributário objetivo são as regras jurídicas q regulamentam: o poder de tributar, as limitações dopoder de tributar a repartição dos correspondentes receitas. Competência tributaria  atribuição conferida por Eli p/ q seja exercida 1 especie de poder estatal. A constituição federal estabelece qm são as pessoas políticas q podem constituir tributos. Limitações a competência tributaria: limitação ao poder de tributar, respeito as normas gerais do direito tributário CTN.…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Limitações constitucionais ao poder de tributar - Verdadeiras vedações/proibições : Imunidades constitucionais - Proteção dos direitos e garantias individuais - Limitações da competência tributária O poder de tributar decorre diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária…

Limitações ao Poder de Tributar Mayra Mota Soares* Resumo Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer a regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: Estado - Tributos - Constituição - Princípios – Limitação Introdução …

de competência, não necessitando regular as limitações ao poder de tributar, pois estas já constam na CF. c) estabelecer apenas normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária. d) dispor sobre conflito de competência entre União, Estado, Município e Distrito Federal; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em…

valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência tributária como a atribuição ou o poder, diretamente haurirão da CF,…