Limitações Ao Poder De Tributar

*Fontes do Direito tributário *Interpretação e integração do Direito tributário - legislação tributária - Obrigação tributária - Credito tributário - Susp. Do crédito tributário - Exclusão do tributário - Exclusão do crédito - Poderes da fiscalização - Certidões -Administração tributária Bibliografia Hugo de Brito Machado - Direito Tributário Eduardo Sabag. Curso de Direito Tributário Direito Financeiro e Tributário Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito

imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo). Em regra, cabe à iniciativa privada (art.173, CF). 1- Fenômeno Tributário Sacha Calmon, citando Baleeiro, fala que onde quer que se erguesse um poder político, quase que como a sua sombra, apareceria o poder de tributar, sendo este nada mais que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. O Direito Tributário se pauta na estrutura de três pontos, devendo ser estudado em três momentos distintos, quais…

incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Simples Federal. Objetivos Facilitar ao aluno conhecer os mecanismos de análise, interpretação e aplicação das normas relativas ao Direito Comercial, Societário e…

"vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação. As hipóteses de imunidade refletem situações deixadas de fora do campo da incidência, por voluntariedade do poder constituinte, não podendo o legislador ordinário instituir tributos em relação às situações protegidas pelo texto constitucional. São as chamadas limitações à…

necessita arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- A ATIVIDADE ESTATAL DE ARRECADAÇÃO…

custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. TAXA - É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - É o tributo cobrado pela União, Estados,…

Federal em seu artigo 62, é uma espécie normativa de natureza infraconstitucional que possui força e eficácia de lei. O Presidente da Republica em caso de relevância e urgência pode edita-la. Sua criação se dá pelo chefe do Poder Executivo e após ser criada deve passar pelo crivo do Poder Legislativo, que vai decidir se a medida provisória permanecerá no sistema ou será dele excluída. Em matéria tributária, ela pode aumentar e instituir tributos. Lei Delegada: instrumento em desuso em…

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com tal princípio, os méritos iguais devem ser tratados de modo igual, e as situações desiguais, desigualmente, já que não deve haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens. Capacidade contributiva Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma…

(arts. 145 a 149 e 153 a 156). 2 – Limitações constitucionais ao poder de tributar (arts. 150 a 152) 3 – Repartição das receitas (arts. 157 a 162) 4 – Demais normas (art. 195, Disposições Transitórias, etc) CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Embora haja conexidade, não se confunde Competência Tributária com Poder Tributário. A Competência Tributária é a atribuição dada, pela Constituição Federal, à União, Governos Estaduais e Municipais, para criar tributos. É o poder juridicamente…

tributária. A CF vai determinar quem poderá criar tributo. E quem pode sempre serão os Entes Federativos. São os dotados de competência legislativa plena. (U- E- DF- M) 2) Limitações ao Poder de Tributar STF= São consideradas como direitos fundamentais do contribuinte. A partir do art 150,CF- limitações ao poder de tributar. Dividir nos princípios e nas imunidades. 3) Repartição de Receitas Tributárias Federação: Uma união indissolúvel de estados membros para uma formação de um…