Quest C3 B5es 20 20Direito 20Tribut C3 A1rio 20 20aula 2002 20 202015

1. O que são as Fontes Reais do Direito Tributário? Explique e exemplifique.

2. O que é necessário para que um tratado internacional ou uma convenção internacional sobre Direito Tributário ter validade no território nacional?

3. No Direito Tributário, caberá à lei complementar:
a) dispor sobre possíveis conflitos de competência que possam surgir entre o Estado e o Município.
b) criar os tributos que cada ente político pode instituir, bem como dispor sobre conflito de competência, não necessitando regular as limitações ao poder de tributar, pois estas já constam na CF.
c) estabelecer apenas normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária.
d) dispor sobre conflito de competência entre União, Estado, Município e Distrito Federal; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
e) nenhuma das anteriores.

4. São fontes formais primárias do Direito Tributário, dentre outras:
a) a CF, as emendas à constituição, as instruções ministeriais e as ordens de serviço.
b) a CF, as ordens de serviço e a lei complementar.
c) as instruções ministeriais, as ordens de serviço e as circulares.
d) a CF, as emendas à constituição e as leis em geral.
e) nenhuma das anteriores.

5. Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:
a) Resoluções do Senado Federal
b) Medidas Provisórias
c) Decretos Legislativos
d) Emendas Constitucionais
e) Ordens de Serviço

6. Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos
a) instituir e majorar quaisquer tributos.
b) revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
c) definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
d) regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
e) estabelecer isenções de impostos.