Limitações Administrativas

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I TURMA: 2001 PROFESSOR: ISABELLA PINTO ACADÊMICA: DANYLLA DARRIELLE GOMES GAMA LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Belém 2012 Danylla Darrielle Gomes Gama LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, como requisito parcial de avaliação referente à 1ª avaliação, orientado pela professora Isabella Pinto.…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS LIMITAÇÕES E SANÇÕES IMPOSTAS À GESTÃO PÚBLICA THE LAW OF FISCAL RESPONSIBILITY AND THE LIMITATIONS AND SANCTIONS IMPOSED TO THE PUBLIC MANAGEMENT Simone Monteiro Pereira Aluna do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Ateneu – FATE E-mail: sisy_monteiro@hotmail.com Ângela Maria Furtado Arruda Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Mestra em Controladoria pela Universidade Federal do Ceará - UFC, professora do…

modificam o ordenamento jurídico, apenas confere executividade aos dispositivos primários. São fontes formais secundárias: Decreto regulamentar ou regulamento, Instrução ministerial, circular, portaria, ordem de serviço, atos normativos, decisão administrativa e convênios. Decreto regulamentar ou regulamento: visa possibilitar a fiel execução da lei, não podendo ampliar ou reduzir a disposição da lei a que se refere, é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Instrução…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Emerson dos Santos Vieira1 RESUMO: O Direito Tributário, no sistema jurídico brasileiro, se apresenta a partir das disposições constitucionais e da Lei n. 5.172/66 que dispõe sobre as normas tributárias, denominado Código Tributário Nacional. Os entes públicos legitimados para instituir e criar tributos, principal objeto de estudo do Direito Tributário, são a União, os Estados, o Distrito Federal os…

Guilherme Vicente Serizawa Marcos Nicolini Gonzalez Rachid São Paulo 2014  2 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 3 2.1. HISTÓRICO 3 2.2. QUESTÕES TEÓRICAS E LIMITAÇÕES 5 2.3. RELATIVIZANDO O CONCEITO DE CULTURA ORGANIZACIONAL 6 2.3.1. Estados Unidos 6 2.3.2. Brasil 6 2.3.3. Japão 7 2.4. CULTURA ADMINISTRATIVA 7 2.5. O ANTROPÓLOGO COMO CONSULTOR ORGANIZACIONAL 8  3 1. INTRODUÇÃO A autora Lívia Barbosa nos convida a uma reflexão sobre as…

ilegítimo e inválido. Temos, uma maior liberdade de ação que é conferida ao agente administrador, posto que o legislador não conseguiria prever na lei todos os atos praticados pela administração pública. Sendo suas limitações: a legalidade, a moralidade administrativa, os princípios gerais de direito, as exigências do bem comum e as regras da boa administração, sujeitando-se ao controle interno, por parte da Administração e externo, por parte do Poder Judiciário. …

uma proposta clara para o alcance da eficácia organizacional através de um modelo capaz de unificar as metas corporativas com a participação dos colaboradores e a descentralização das decisões. Contudo, a APO também apresenta uma série de limitações exigindo uma cuidadosa apreciação crítica para evitar que a abordagem seja considerada uma panaceia, ou um “remédio para todos os males”. Administração por Objetivos (APO) Contudo, seus três componentes principais…

Introdução A tarefa administrativa está se tornando cada vez mais incerta e desafiadora, pois está sujeita a mudanças e transformações carregadas de ambiguidade e incertezas. Por outro lado, o futuro pertencerá às empresas dinâmicas, flexíveis e inovadoras, elas viverão em um ambiente cada vez mais turbulento, continuarão a ampliar suas fronteiras e domínios, continuarão a diferenciar suas atividades fabris e a concorrência tornar-se-á cada vez mais aguda.

Feedback • Sinergia • Holismo • Homeostase Contribuições: • Percebe relações importantes entre os subsistemas organizacionais • Desmistifica a “ótima solução administrativa” • Expande as fronteiras da administração • Abre caminho a pesquisas Limitações: • Não oferece direcionamento sobre as funções e práticas gerenciais completas • Conceitos transpostos de ciência biológicas e naturais nem sempre levem em consideração a…

DO ESTADO NA PROPRIEDADE 1.1 Propriedade A propriedade é reconhecida pela Constituição no art. 5ºXXIII, onde é garantido o direito a propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade. A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos…