Lrf-lei de respons.fiscal

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS LIMITAÇÕES E SANÇÕES IMPOSTAS À GESTÃO PÚBLICA THE LAW OF FISCAL RESPONSIBILITY AND THE LIMITATIONS AND SANCTIONS IMPOSED TO THE PUBLIC MANAGEMENT
Simone Monteiro Pereira Aluna do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Ateneu – FATE E-mail: [e-mail] Ângela Maria Furtado Arruda Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Mestra em Controladoria pela Universidade Federal do Ceará - UFC, professora do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Ateneu – FATE E-mail: [e-mail] Resumo Com o intuito de mostrar a importância da Lei Complementar (LC) nº. 101/2000 e suas limitações, o presente trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica e qualitativa, por meio do estudo das leis e obras publicadas a respeito deste assunto, direcionando-se em apresentar detalhadamente as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os gestores administrarem os recursos e também as sanções a que estão sujeitos. Durante a última década, o Brasil atravessou mudanças em decorrência da criação da LC nº. 101/2000 que acrescentou novas normas de conduta destinadas à administração dos gestores públicos, as quais os mesmos tiveram que se adaptar em um curto intervalo de tempo. Os órgãos de controle tiveram que moldar-se em virtude da LRF recebendo novas atribuições e competências para conseguir monitorar os gestores administrativos e fiscalizar o cumprimento da LRF, como também a aplicação das devidas sanções, caso seja necessário. A LRF tem sua literatura pautada na idéia de planejamento, controle, responsabilidade e transparência para os governantes na administração dos bens coletivos, fazendo com que as regras estabelecidas interfiram diretamente na forma de gerir os recursos públicos, voltando o administrador a agir com um maior planejamento na execução dos atos administrativos, ocorrendo com isso uma responsabilidade mais acentuada na tomada de decisão. As limitações