Limitações Administrativas

legislativo. 1.8. Poder Executivo: composição e atribuições. 1.9. Poder Judiciário: composição e atribuições. 1.10. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. 1.11. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. 1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. 1.13. Posição do Município na federação brasileira.…

A nossa Constituição Federal não criou os tributos, apenas distribuiu competências aos entes federados, para que, por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais. No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem observar esse conjunto de normas no exercício da…

das receitas, na realização oportuna de créditos ou na liquidação oportuna de débitos; Contribui para obtenção de melhores informações sobre a real situação econômica, patrimonial e financeira da empresa auditada; Aponta falhas na organização administrativa da empresa e nos controles internos. Para os investidores e titulares do capital (sócios): Contribui para maior exatidão das demonstrações contábeis; Possibilita melhores informações sobre a real situação econômica, patrimonial e…

das receitas, na realização oportuna de créditos ou na liquidação oportuna de débitos; Contribui para obtenção de melhores informações sobre a real situação econômica, patrimonial e financeira da empresa auditada; Aponta falhas na organização administrativa da empresa e nos controles internos. Para os investidores e titulares do capital (sócios): Contribui para maior exatidão das demonstrações contábeis; Possibilita melhores informações sobre a real situação econômica, patrimonial e…

público Propriedade não edificada Indenização pelos danos OBS: somente imóveis não edificados (bem imóvel). RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE LIMITAÇOES ADMINISTRATIVAS As limitações administrativas, são restrições ao uso da propriedade, condicionando seu uso, de forma a beneficiar a coletividade em detrimento ao particular, essas limitações, podem ser positivas quando se exige uma ação do proprietário (muro de alinhamento). Negativas, quando se exige que o proprietário abstenção…

livre-docência na cadeira de Direito Administrativo, em 1988. Adaptações se fizeram necessárias em função da mudança constitucional, conservando-se, no entanto, o texto básico. Não obstante ter havido, também, no ano de 1990, modificação na estrutura administrativa do órgão do patrimônio – hoje Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, autarquia vinculada à Secretaria de Cultura da Presidência da República –, optou-se por conservar as referências ao IPHAN (Instituto do Patrimônio…

CONHECIMENTO HABILIDADES VALORES Apresentar ao aluno a importância das Ciências Administrativas para a sociedade. Apresentar a evolução do pensamento administrativo desde a Grécia Antiga até a contemporaneidade. Possibilitar que o aluno compreenda as principais características e ferramentas trazidas por cada uma das escolas administrativas. Apresentar as limitações e as críticas a cada uma das escolas administrativas. Apresentar em linhas gerais a importância dos diversos…

valor do benefício. 5 PIS/PASEP. 6 Legislação acidentária. 6.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 6.2 Moléstia profissional. 7 Reconhecimento da Filiação. 8 Contagem recíproca do tempo de contribuição. 9 Justificação administrativa. 10 Legislação Previdenciária. 10.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 10.2 Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 10.3 Orientação dos Tribunais Superiores. 11 Empresa e empregador…

fiscalizá-lo (art. 58, III da Lei 8666/93). A Administração pode aplicar sanções administrativas, previstas em lei e no contrato, ao contratado em vista do descumprimento de suas obrigações. (art. 58, IV da Lei 8666/93). A Administração pode nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na…

Constituição Federal que traz a garantia ao direito de propriedade, abarcada a sua função social. Destarte, prevê limitações ao direito privado, estabelecendo que toda propriedade, urbana ou rural, deve atender à sua finalidade social, ou seja, o interesse da coletividade. A função social da propriedade é um princípio fundamental da ordem constitucional econômica Assim, as limitações administrativas tidas pelo Poder Público, com seu poder de polícia, encontram escopo no artigo…