Limitações Administrativas

Coisa julgada ou preclusão administrativa? MÁRCIO CANDIDO DA SILVA Advogado e Professor Universitário em São Paulo candidosilva@aasp.org.br Em direito processual, a expressão coisa julgada indica uma decisão judicial que não pende mais recurso ou porque a lei veda sua impugnação ou porque a parte não se utilizou deles ou eles já tenham sido esgotados. Constitui-se a coisa julgada, portanto, na qualidade da decisão em tornar-se imutável. Aponta Cretella Júnior (1) que o…

Borges Elaborado por : Rogério Nogueira Borges 1 TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CURSO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL -Nascimento da cobrança de tributos - Substituição Tributário - Papel dos tributos - Tributação Monofásica - Divisão de competências - Limitações do poder de tributar - Hierarquia das normas tributárias - Princípios Constitucionais - Entendimento da estrutura básica de um texto legal - Obrigação Tributária - Conceito de tributo - Solidariedade sobre a responsabilidade…

Ambiente geral é o meio mais amplo que envolve toda a sociedade humana, as nações, organizações, empresas, comunidades etc. Assim as organizações estão sujeitas ao seu impacto, que é generalizado e amplo e repercute intensamente nas decisões administrativas. Na realidade, o ambiente genérico constitui o cenário mais amplo em que ocorrem todos os fenômenos ou condições econômicas (parte do ambiente geral que define como os recursos estão sendo distribuídos e usados dentro do ambiente),…

predominantemente pelo direito privado, o que se verifica, por exemplo, quando atua no domínio econômico, como agente produtivo (Estado-empresário). Direito Administrativo: Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Por ser do ramo do direito público não significa…

importantes para a política urbana. No inciso sobre os institutos jurídicos e políticos, fornece ao Município instrumentos que permitem: – variadas formas de intervenção social sobre o livre uso da propriedade privada: desapropriação, servidão e limitações administrativas, tombamento, instituição de unidades de conservação, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e direito de preempção; – a regularização fundiária das ocupações de interesse social: concessão de direito…

define relacionamentos entre cargos. Contribuições: - Promove o desempenho eficiente das atividades organizacionais rotineiras. - Elimina o julgamento subjetivo de empregados e da administração. - Enfatiza a posição mais que a pessoa. Limitações: - Flexibilidade organizacional limitada e processo de decisão lento. - Ignora a importância das pessoas e dos relacionamentos interpessoais. - Acúmulo de poder pode levar a uma administração autoritária. - As regras podem se…

Trata-se de um poder constituído pelo Poder Constituinte Originário, por isso também é conhecido como Poder Constituído, Instituído ou de segundo grau. Ele é secundário, pois deriva do Poder Originário. Encontra-se na própria constituição, encontra limitações por ela impostas: explicitas e implícitas. -Titularidade: O titular do poder constituinte derivado é o povo se manifestando através de seus próprios representantes. A atual constituição entrega o exercício deste poder de reforma aos…

governamentais como a atividade administrativa em si mesma. Assim sendo, pode-se falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo como à gestão mesma dos interesses da coletividade. Ademais adverte o autor, em nota de rodapé, que sempre que a expressão Administração Pública for escrita com maiúsculas está se referindo a pessoas e órgãos administrativos, e a expressão com letras minúsculas, administração pública está se referindo à atividade administrativa em si…

RESPOSTA DA ATIVIDADE N 2°; 1. De acordo com a sua apostila, faça uma síntese da teoria dos sistemas, contemplando os seguintes pontos: Contextualização, enfoque, premissas, contribuições e limitações. : Foi introduzida na administração,a parti da década de 1960,tornando-se parte integrante da ciência administrativa,entre os fatores que influenciaram o surgimento desse pensamento foi: A concientização acerca da interdependência global pós segunda guerra mundial,um movimento contra…

a organização administrativa ou sobre as relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado decorrente de um título jurídico especial como a nomeação de servidor público, a convocação para o serviço militar etc. A discriocionariedade é maior porque a situação de sujeição do cidadão é especial, dizendo respeito à própria organização administrativa ou forma de prestação do serviço. Os regulamentos autônomos em matéria de organização administrativa não…