Limitações Administrativas

II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; A competência ADMINISTRATIVA, para impor restrições e condicionamentos ao uso da propriedade privada, é repartida entre todos os entes federativos, vale dizer entre a UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS Ex.: Uma lei que estabeleça as hipóteses de requisição administrativa da propriedade privada deverá ser, NECESSARIAMENTE, federal, por força do citado art.22 da CF, porém, diante de…

especialização. Vantagens: Fornece o máximo de especialização nos diversos cargos da organização, permite melhor supervisão técnica,desenvolve comunicações diretas e separa as funções de planejamento e de controle das funções de execução. Suas limitações ou desvantagens: Consequente perda de autoridade e de comanado,subordinação múltipla,tendência a concorrência entre os especialistas e conflitos dentro da organização,confusão quanto aos objetivos. As empresas que que aplicam esse…

fez com que grandes contribuintes do pensamento administrativo desconhecessem seus princípios. Fayol relacionou 14 (quatorze) princípios básicos que podem ser estudados de forma complementar aos de Taylor. As 05 funções precípuas da gerência administrativa como: planejar, comandar, organizar, controlar e coordenar, o já conhecido e exaustivamente estudado nas escolas de administração - PCOCC - são os fundamentos da Teoria Clássica defendida por Fayol. Esta Teoria considera: a obsessão…

algumas circunstancias. Ele tem os chamados Tribunais Administrativo, Recurso Administrativo, quando entra com uma causa, tem também 1º e 2º instancia. Não é julgado pelo juiz é não faz coisa julgada. Recorre ao poder judiciário. Primeiro via administrativa, depois judiciário. Na França faz coisa Julgada no Brasil não. Princípio da universalidade da jurisdição: O poder judiciário é amplo para conhecimento de todas as questões, inclusive as já decididas pelos órgãos administrativos.…

leis ordinárias, como o próprio nome diz, são aquelas que tratam de todas as matérias possíveis, sem qualquer rito especial para sua aprovação (requer somente maioria simples, que significa mais da metade dos presentes). Existem basicamente duas limitações às leis ordinárias, quais sejam, NÃO PODEM DISPOR sobre matérias reservadas a lei complementar nem tratar sobre assuntos de competência privativa das casas legislativas (tratadas por decretos legislativos). LEIS DELEGADAS Leis…

dispositivos. LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR da CF a) Limitações de ORDEM TEMPORAL – Não existem limitações temporais na CF/88 b) Limitações CIRCUNTANCIAIS - § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. - Não admite alteração por E.C nas situações de Intervenção Federal – (art. 34 a 36), Estado de defesa (art. 136 a 141) e Estado de Sítio. Durante essas situações excepcionais não admite promulgação de EC.…

poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. A diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.” Brasília 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6 Poder de Polícia 8 Conclusão 13 Referências Bibliográficas 14 Introdução Os poderes da Administração decorrem dos princípios que estão na base da função Administrativa do Estado e com eles a Administração Pública consegue fazer com que a…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES (CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS)1 Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL-UERGS CURSO: ADMINISTRAÇÃO-GESTÃO PÚBLICA CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. O Poder Público ao ordenamento jurídico é diretriz básica em um Estado Democrático de Direito. Em prol dos direitos fundamentais dos indivíduos, esse modelo de Estado há de ter, necessariamente, normas delimitadoras da organização estatal e da ação dos seus governantes, de modo a coibir excessos

Conteúdos (Semanas de Aula). AULA 01: Atividade financeira do Estado AULA 02: Orçamento público e Crédito público AULA 03: Tributos e suas classificações AULA 04: Constituição Tributária e Poder de Tributar AULA 05: Fontes de Direito Tributário AULA 06: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar AULA 07: Princípios constitucionais tributários AULA 08: Valores: segurança jurídica, justiça e liberdade Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Conteúdos (Semanas de Aula). AULA AULA AULA AULA…