Limitação Do Poder Estatal

razoabilidade da pretensão deduzida em face do Poder Público, passou a ser utilizada como argumento limitador às prestações estatais de cunho social. Neste quadro, ante a limitação de recursos estatais suficientes a atender todas as demandas sociais, surge o questionamento sobre a legitimidade dos tribunais na efetivação desses direitos e quais seriam os limites de sua atuação. Em vista disso, tem-se por escopo, com o presente artigo, demonstrar a possibilidade de o Poder Judiciário…

histórica", ou seja, o Estado é inerente à própria natureza humana, apesar de não ser esta uma posição unânime em relação à gênese estatal, conforme veremos oportunamente. Aristóteles já afirmara em tempos idos que o homem é um animal político, ou zoonpolitikon. Mas por que surgiu o Estado? Qual a teleologia estatal? Quando nascemos, e até mesmo antes, já estamos sob a égide estatal, mas por quê? Diversas correntes dissertam sobre os fins do Estado. Para Leonard Nelson, autor que…

autoridade estatal. Pois o conceito de liberdade não é absoluto, não implica em ausência de coação. Concluir-se que somente a lei geral estatal pode restringi-la. A liberdade, portanto, está ligada ao princípio da legalidade. Na Constituição Federal brasileira de 1988, percebe-se esta ligação no artigo 5º, inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". A liberdade somente pode ser limitada pela lei. Não há uma relação no sentido de…

torna bastante presente, fazendo com que os princípios norteadores do direito administrativo façam-se evidentes, onde se destacam a impessoalidade e a legalidade. 3 MODALIDADES Neste norte se identificarão os diferentes tipos de intervenções estatais na propriedade, de modo que, breves explanações sobre os mesmo sejam realizadas, para que em um contexto acadêmico, restem claras suas especificidades e importância, senão vejamos, valendo-nos dos agradáveis ensinamentos do Excelso…

principalmente, das lutas contra o poder soberano. Norberto Bobbio (1992) afirma que: “Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.” Como se pode perceber, os Direitos Humanos são fruto de várias lutas pela limitação do poder…

ilegal e ilegítima de agrupamento de pessoas, para um instituto dotado de personalidade própria que se define como nação independente e soberana. O que se entende por Estado Moderno surgiu com a despersonalização do poder, passando o Estado a exercer este poder, que se converte em poder institucionalizado em um território delimitado, integrado por um povo, dando origem a uma nação, aos quais se somam potência e autoridade (MORAIS; STRECK, 2004). Bester, se refere à Constituição…

prestar serviço público nem sempre se submete ao regime totalmente derrogatório e exorbitante do direito comum. b. Critério do poder executivo – [Carlos S de Barros Júnior (1963) Circunscreve o objeto do direito administrativo às atividades do Poder Executivo. O critério é criticado, em primeiro lugar, porque o Executivo não é o único Poder a exercer atividades administrativas e, em segundo lugar, porque nem toda atividade da Administração Pública se rege pelo…

CLÁUSULAS PÉTREAS. UM DELINEAMENTO MAIS CONCRETO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO 2.1 Natureza e eficácia dos limites materiais ao poder de reforma da constituição Quanto à eficácia o autor e a natureza do poder de reforma da Constituição, ressalta na voz de Jorge Miranda, que “[...] três teses principais, como cambiantes vários, se defrontam: a dos que os tomam (os limites materiais ao poder de reforma) como imprescindíveis e insuperáveis; a daqueles que, impugnam a sua legitimidade ou a sua…

séculos, observa-se a presença de lutas internas, entre monarcas, nobres e posteriormente entre burgueses, que marcavam as disputas pelo poder na Inglaterra; o que acarretou na formação de um Estado baseado no poder de uma instituição representativa, o Parlamento, e em documentos escritos de lei, como forma de limitar o poder do monarca. Para que o rei detivesse o poder era necessário que o retirasse dos nobres e possuir um exército. Entretanto, este era financiado pelos nobres. Tais…

direitos de liberdade, como dos direitos sociais, civis e políticos e pode representar a outra face do constitucionalismo e fundamento da democracia constitucional, como sistema de limites e vínculos a todos os poderes, não só poderes políticos, mas também privados, e não só a nível estatal como também a nível internacional. Portanto, é certo dizer que o garantismo penal, em si, não se estende a todas os ramos do Direito. No entanto, as regras aplicadas neste sistema, que…