Paper: ética, liberdade e legalidade na sociedade

ÉTICA, LIBERDADE E LEGALIDADE NA SOCIEDADE

Tem como objetivo mostrar que a ética deve conduzir as normas jurídicas, de tal forma que a legalidade emane da aceitação da coletividade, que delimita o que restringe a liberdade individual. O surgimento dos direitos fundamentais do homem foi influenciado pelo pensamento cristão e pelo direito natural. Destaca-se o direito de liberdade, que é o mais restringido pelo Estado de forma deliberada e absoluta. O problema está em estabelecer equilíbrio entre a liberdade individual e a autoridade estatal. Pois o conceito de liberdade não é absoluto, não implica em ausência de coação. Concluir-se que somente a lei geral estatal pode restringi-la. A liberdade, portanto, está ligada ao princípio da legalidade. Na Constituição Federal brasileira de 1988, percebe-se esta ligação no artigo 5º, inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". A liberdade somente pode ser limitada pela lei. Não há uma relação no sentido de poder-se fazer tudo o que a lei permite, mas de poder-se fazer tudo, exceto o que a lei expressamente proíbe.
A legalidade funda-se em um conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Existem leis válidas e eficazes, mas materialmente injustas, dentro de um ordenamento jurídico. O conteúdo ético que a coletividade coloca aos conceitos legais torna-se essencial para delimitar até onde vão os limites das liberdades individuais. O conteúdo ético mencionado pode até ser alterado de tal maneira que o todo social chegue a recusar eficácia à lei válida.
Se há uma limitação ao exercício de uma liberdade, por parte de uma lei, é necessário que sejam os conceitos de que a lei se vale eticamente aceitos, para que a eficácia seja assegurada. As limitações que eram estabelecidas à liberdade das mulheres por leis da primeira metade deste