Liminar Mandado De Segurança

Luminárias/MG, vem, por intermédio de seu procurador infra assinado, com instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vsa. Exa., com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR Contra ato do Diretor da Escola Estadual Professor Fábregas, a qual pertence a Superintendência Regional de Ensino de Varginha/MG, com endereço na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 114, no Centro da cidade de…

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS,…

respeito aos sujeitos da relação obrigacional tributaria que deu ensejo ao lançamento que se pretende desconstituir; e a propositura da ação anulatória do debito fiscal surge após a realização do lançamento. A terceira forma diz respeito ao mandado de segurança, que é um remédio constitucional previsto no art. 5º LXIX da CRFB/88, e pode ser usado no campo tributário, sendo adequado para a proteção do sujeito passivo fiscal contra atos de autoridades que violem ou ameacem direitos…

06 6- MANDADO DE SEGURANÇA 1.1- Fundamento: art. 5º, LXIX, CF e art. 1º da Lei 12.016/09 Art. 5º, LXIX, CF LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016 - caneta fundamento de peça Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança…

Mandado de Segurança(art.5.º,LXIX) O mandado de segurança é utilizado para proteção de direito líquido e certo não amparado por hábeas data ou hábeas corpus,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca da legitimidade ativa para impetrar MS,somente o próprio titular do direito o poderá fazer,podendo ser: *Pessoa física ou jurídica nacionais ou estrangeiras…

sob n° ........................, residente e domiciliada na Rodovia BR-470, n° 2999, Valada São Paulo, Rio do Sul/SC, através de seu advogado, nos termos da procuração junto, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar competente; MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato ilegal praticado pelo RESPONSÁVEL PELO 6° GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA – POSTO DE AURORA/SC, ou quem o substitua, sito na rodovia SC-302, Km. 280,77, Strey, Aurora/SC; CEP: 89.186-000; e BATALHÃO DE…

instância Observar a competência originária do Tribunal ou do STJ 2º) Qualificação do Autor 3º) Mandado de Segurança (Preventivo – o ato coator está iminente, Repressivo – já ocorreu o ato coator; O preventivo não tem prazo, O repressivo tem prazo decadencial de 120 dias) Nome da Peça: Mandado de Segurança com pedido de Liminar, com fulcro art. 5º, LXIX e LXX, CR/88 e Lei 12.016/09 Mandado de Segurança Coletivo (Autor: Sindicato, Associação, Partido Político) 4º) Qualificação Réu…

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA DE VEREADORES. DÚVIDAS QUANTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR. COEXISTÊNCIA DE DUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIGÊNCIA DA LEI SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE DUODÉCIMO LEGAL. INFRINGÊNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA SANCIONADA. 1) Na coexistência nos autos de dois diplomas legais, e não logrando a impetrante demonstrar que a lei orçamentária na qual…

A NATUREZA RECURSAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ROSAURANI COELHO MOUTINHO Artigo final para conclusão do curso de especialização em Processo Civil pela Fundação Escola do Ministério Público Orientador: Leonardo José Carneiro da Cunha BRASÍLIA / 2008 2 2 RESUMO A suspensão de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em

Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas e de Coracy Gonçalves de Freitas, residente e domiciliado na Fazenda Mato Grande, Região do Canavial, no município de São Miguel do Passa Quatro, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de São Miguel do Passa Quatro - Goiás, LINDOMAR DE FÁTIMA SILVA, que pode ser encontrado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, situada na sede da…