Liminar Mandado De Segurança

tributário. Com relação ao efeito da suspensão da exigibilidade, há que se levar em consideração o momento (pé) do iter procedimental para a satisfação do crédito tributário. Se levar-se em consideração, por exemplo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo – hipótese do inciso IV do artigo 151 do CTN -, tal medida irá, não suspender, mas evitar que nasça a exigibilidade, evitando-se, por conseguinte, o ato de lançamento tributário. Se levar-se em consideração,…

MANDADO DE SEGURANÇA – Petição Inicial In Banco de Petições 4471 Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR de SALVO-CONDUTO - COMPETÊNCIA da JUSTIÇA FEDERAL - Pena de repreensão aplicada a ALUNO - ILEGALIDADE Ação: MANDADO DE SEGURANÇA Petição: INICIAL -------------------------------------> SÍNTESE <------------------------------------------ Mandado de segurança contra ato de diretor de instituição de ensino superior por abuso de poder e excesso de autoridade.…

MANDADO DE SEGURANÇA Conceito É o remédio constitucional utilizado para de tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Pode ser preventivo ou repressivo. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia o seguinte, in verbis: Art. 5º, LXIX. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando

domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados infra assinados, que oferecem para fins do art.39, I, do Código de Processo Civil os endereços e telefones constantes do rodapé da presente, vêm impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do PRESIDENTE DO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço na Avenida Presidente Vargas, Nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ pelos fatos e razões que passa a…

OABMG sob o nº 50653, com escritório à rua Edvaldo Miranda, nº 119, centro em Ipanema MG (Doc. nº 04 - Procurações), nos termos dos Artigos 5o inciso LXIX da CF/88 e 1o e seguintes da Lei Federal nº 1.533 de 13/09/1951, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do atual Prefeito Municipal de Ipanema MG, Sr. JAIRO DE SOUZA COELHO, brasileiro, maior, casado, médico, residente à Av. Dr. José Xavier Pinto, centro, e, que poderá ser encontrado também na sede da Prefeitura Municipal…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). De acordo com o artigo 151 do CTN o termo “exigibilidade” significa o direito do fisco de exigir do contribuinte o cumprimento da

supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE TURMA: SEXTA DATA: 07/03/2014 Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos esses atos? A expressão “exigibilidade” significa, nos termos do art. 151 do CTN, o direito que o credor…

Primeira Seção Cível Mandado de Segurança - N. 2011.005317-7/0000-00 - Capital. Relator - Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques. Impetrante - B.G.B. Advogado - Ady Faria da Silva. Impetrados - Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul e outro. Proc. Est. - Samara Magalhães de Carvalho e outro. LitisPas - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Samara Magalhães de Carvalho e outro. EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO…

inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar: Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Dos Fatos Insurge a impetrante para informar a este…