Liberdade Provisória Alberto E Benedito

irrestrita da mídia aos crimes de sua competência, normalmente imputando ao réu a convicção da culpabilidade, num verdadeiro “préjulgamento”, capaz de ferir o princípio da presunção de inocência, atingindo também o princípio do devido processo legal. A liberdade de comunicação é garantida pela Constituição Federal; entretanto a divulgação de afirmação não confirmada, o que somente poderia ser alcançado após o trânsito em julgado do processo, é extrapolar as atribuições da mídia,…

base doutrinário-legal para todas as demais codificações civis pelo mundo, inclusive às nossas, tem-se que as primeiras acepções do instituto processual, advieram com as mesmas diretrizes protegidas por tal codificação, quais sejam, a proteção da liberdade e as conquistas da classe burguesa contra o arbítrio do Estado, ou seja, o direito processual era puramente de matiz liberal, o que não se coaduna com a noção moderna de cautelar e de antecipação de tutela. O direito…

José das Neves. Curso de Ciências Políticas e Direito Constitucional – Coimbra – Ed. Portugal – 1959 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional – Ed. Portugal CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional – Ed. Portugal ARAUJO, Luiz Alberto David e NUNES JR. Vidal Serrano – Curso de Direito Constitucional – São Paulo – Ed. Saraiva – 1998 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II (TGE) SÉRIE: 2º SEMESTRE CARGA HORÁRIA: 72/H PROFS.: ANTONIO JOSÉ DA COSTA,…

das Assembléias Legislativas, não beneficiando os Vereadores. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município. Assim, o texto constitucional assegura ao edil maior liberdade e independência no exercício de seu mandato. Todavia, essa garantia limita-se à circunscrição de seu Município, pois se ele manifestar a sua opinião fora de seu território, ainda que em função de representação da Câmara, poderá ser…

PÓS-GRADUAÇÃO Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora como requisito parcial para a obtenção do grau de Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UnB. Orientador: Professor Doutor Luis Alberto Warat José Geraldo de Sousa Júnior Brasília, 2008 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Direito como Liberdade: O…

PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL IMPERIAL Carlos Dalmiro da Silva Soares procurador do Estado de Santa Catarina Introdução A essência da democracia reside em dois princípios fundamentais: o voto e os Partidos Políticos. Quando nascem a liberdade e a democracia, aparecem os partidos políticos, símbolos da participação do povo na soberania do Estado. Portanto, podemos entender como Partido Político a divisão do povo de uma nação em vários agrupamentos, cada um deles…

Social Especial de Média Complexidade – Serviço de proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (CREAS); Serviço especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços á Comunidade; Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de…

em 17 de dezembro de 1548, recebeu o primeiro Regimento. O Regimento datado de 23 de janeiro de 1677, foi a verdadeira Carta Política do Vice-Reino, até 1808, ano em que a Corte foi transferida para o Rio de Janeiro, com a abertura dos portos, liberdade industrial, e outras medidas administrativas, transformava-se a Colônia em Reino do Brasil, categoria política que lhe viria ser oficialmente concedida com a Carta de Leis de 16 de dezembro de 1815, passando a constituir, com a antiga metrópole,

levado do mayor interesse da sua venda, chegando a illudir a Ley”. O texto não permite dúvida, não era a primeira vez que o senhor burlava a lei. O intendente concluiu: “Pelo que me parece [...] os Supplicantes estão no termos de se lhe permitir a liberdade que implorão por terem a seo favor as Leys deste Reino que os protegem”.5 A Historiografia Portuguesa e Brasileira e a escravidão Negra em Portugal Apesar de alguns estudos no decorrer das últimas décadas,6 a historiografia…

DIARISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - Salvo pactuação expressa em sentido contrário, não há vínculo de emprego quando o (a) diarista presta serviços em residências, executando uma tarefa especial, de forma intermitente sem rigidez obrigacional e até com certa liberdade quanto a freqüência e horário. Revista conhecida e desprovida. TST-RR-523.690/98 - 2ª Turma. (Rev. TST, Brasília, vol. 67, nº 1, jan/mar 2001, p. 229-232.) PROC. Nº TST-E-RR-593.730/99.6 SBDI1 Publicação DJ - 15/04/2005…