Liberdade Provisoria Documento Falso

neoconstitucionalismo, tem força normativa) Lei delegada não pode legislar a respeito de garantias individuais. Lei complementar pode (ex: violação ao sigilo bancário). Medida Provisória não cria crime (art. 62, § 1º, “b”, CF). Lei cria crime, Lei descriminaliza. Única hipótese em que Medida Provisória exclui crime, nos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/96). Obs: despenalizar ≠ descriminalizar (ex: porte de drogas para uso próprio). 8. Princípio da…

contravenções penais de qualquer natureza. Serviços da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, são todos aqueles prestados por elas. Podemos citar alguns crimes como falsidade de documento público federal, falsificação de assinatura de médios do INSS em atestados usados perante entidade particular, documento federal cuja expedição foi conseguida mediante fraude, etc. Dos crimes previstos em tratados são da alçada da Justiça Comum Federal, apenas aqueles nos quais,…

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE LICENÇA MATERNIDADE/PATERNIDADE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES ESTABILIDADES PROVISÓRIAS 11 13 15 17 17 19 23 25 26 28 29 31 33 35 37 41 43 45 47 49 51 53 55 57 59 INCLUSÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO ASSÉDIO MORAL ASSÉDIO SEXUAL DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO – RESCISÃO DO…

PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo é um conjunto de atividades praticadas pelos órgãos legislativos, com vistas à criação das normas jurídicas, tais como, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Decretos e Resoluções. As atividades do processo legislativo são: Iniciativa: É o ato que provoca o desenvolvimento do processo de criação da norma, com a apresentação do projeto (projeto de lei).…

quantitativa. 4.4 Análise dos dados tendo como referência a teoria escolhida. Discussão dos achados com a teoria. 5. A elaboração escrita 5.1 Estrutura provisória do relatório de pesquisa. 5.2 Apresentação ao/a orientador/a. 5.3 Qualificação (quando exigida). 5.4 Redefinição do trabalho com o/a orientador/a. 5.5 Redação provisória. 5.6 Revisão de português e de normas técnicas. 5.7 Redação final. 5.8 Preparação da defesa (quando exigida). 5.9 Defesa oral (quando…

comunista ("perigo vermelho") exemplificada pelo plano Cohen (falso plano comunista inventado por seguidores de Getúlio).O regime implantado, de clara inspiração fascista, ficou conhecido como EstadoNovo. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil. Carta outorgada (imposta) Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia. Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. Mandato presidencial prorrogado…

Busca e apreensão 7.6 Questões 8. SUJEITOS PROCESSUAIS 8.1 O juiz 8.2 O Ministério Público 8.3 Acusado e defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas…

apreensão 7.6 Questões 8. SUJEITOS PROCESSUAIS 8.1 O juiz 8.2 O Ministério Público 8.3 Acusado e defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 14/400 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares…

CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas. • Nos itens que avaliam Noções de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em…

dados; como foram tratados esses dados e os procedimentos de análise de resultados em pesquisa bibliográfica. 1.6.1 CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pela pesquisa bibliográfica por meio de livros, documentos e jurisprudências. Para a realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa exploratória, que segundo Gil (2002, p.41) pode ser definida como “o levantamento bibliográfico, a entrevista com pessoas que tiveram experiências com…