Liberdade Provisoria Documento Falso

Federal e o princípio do devido processo legal, a. • Constituição Federal vista pelo STF, a. • Controle da Constitucionalidade das Leis, o. • Controle da Constitucionalidade no Brasil, o. • Controle da Constitucionalidade sobre as Medidas Provisórias, o. • Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. • Controle do Estado pela sociedade. • Controle público e social da atividade econômica. • Corte Constitucional. • Crimes políticos. • Defensoria Pública. •…

Constituição Federal e o princípio do devido processo legal, a. Constituição Federal vista pelo STF, a. Controle da Constitucionalidade das Leis, o. Controle da Constitucionalidade no Brasil, o. Controle da Constitucionalidade sobre as Medidas Provisórias, o. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Controle do Estado pela sociedade. Controle público e social da atividade econômica. Corte Constitucional. Crimes políticos. Defensoria Pública. Defensoria pública:…

lei assim estabelecendo. O também denominado principio da reserva legal, estabelece que só cabe ao poder legislativo criar leis penais de acordo com os procedimentos estabelecidos na Constituição, (art.621º,I,b da C.F) que relata ser a medida provisória inadequada a esta finalidade. Mesmo que haja omissões do poder legislativo de forma alguma o poder judiciário e executivo pode considerar um fato crime e estabelecer penas. No que consiste a anterioridade da lei, só existe crime se…

CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem…

são aqueles diretamente relacionados à pessoa humana e a sua personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à dignidade. Alguns desses direitos são tão importantes que a lei não permite a livre disposição deles por seu titular, porque sua proteção, na verdade, interessa a toda a coletividade. É o que se chama de direito indisponível. São exemplos o direito à liberdade de expressão e de crença, o direito à igualdade de tratamento (isonomia). É obrigatória a…

Reclusão; JZ = juiz competente; MP = Ministério Público; DEL = Delegado de polícia, autoridade policial. PREÂMBULO Reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir = Estado Democrático, exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com…

do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias. § 1o O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa. § 2o As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista. § 3o Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput deste artigo,…

exercer, por si só, os atos da vida civil. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback A resposta correta é 'Verdadeiro' Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 0,50 Marcar questão Texto da questão O casamento sendo causa de emancipação, em sendo extinto mediante o divórcio, importará na perda da emancipação se menor de 18 anos for a pessoa divorciada. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso Feedback A resposta correta é 'Falso'. Questão 3 Correto Atingiu 0,50 de 0,50 Marcar questão Texto…

............... 229 48. Das testemunhas e das perguntas ao ofendido.............. 231 49. Do reconhecimento de pessoas e coisas ....................... 236 50. Da acareação ....................................... 236 51. Dos documentos ..................................... 237 52. Da busca e apreensão............................ 238 Capítulo 9 DOS SUJEITOS DO PROCESSO 53. Classificação .............................................

o inquérito policial “como instrução provisória”, pois “é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspecta, a autoridade que dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos a priori, ou a…