Liberdade Provisoria Documento Falso

Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens…

do interesse ameaçado. Artigo 35º Estado de necessidade desculpante 1 - Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não for razoável exigir-lhe, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente. 2 - Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no número anterior, e se verificarem os…

NAME="Q1" VALUE="A"--> os crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo se cometidos em outro país; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o agente que, de qualquer modo, logo após o crime, evita ou minora suas conseqüências, será beneficiado por uma circunstância atenuante; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a condenação irrecorrível a uma pena privativa de liberdade, pela prática…

penais. Súmula 611 do STF. A aplicação de lei nova mais benéfica é da competência do juiz da vara das execuções criminais (art. 66, I da lei 7210/84 – LEP e Súmula 611 STF). II – A sentença condenatória deve ter sido embasada no exame falso ou no depoimento falso. III – a intangibilidade da coisa julgada deve ceder ante os imperativos da justiça. COMPETÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL A revisão criminal será ajuizada: No TJ - quando de uma sentença penal condenatória transitada…

Boa parte será baseada na obra de José Afonso da Silva1: 1. Quanto ao conteúdo: a) material (ou substancial) - a Constituição material no sentido estrito significa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais, não se admitindo como constitucional qualquer outra matéria que não tenha aquele conteúdo essencialmente constitucional. Vale dizer…

machista (BLAY, 2002). Com a revolução Industrial, que se deu no final do século XVIII e início do século XIX vieram os protestos contra o machismo. As mulheres começavam a trabalhar nas fábricas e vender seus artesanatos, foram conquistando sua liberdade. O tempo foi passando e cada dia foram ganhando seu espaço no mercado de trabalho, o que será tratado quando do desenvolvimento do primeiro capítulo. Infelizmente ainda há mulheres que são agredidas por seus parceiros, estes acham que…

PARTE DESTA QUADRILHA. Não obstante, é de mencionar ainda, que submetidas fotografias ao reconhecimento, vítimas e testemunhas, NÃO RECONHECERAM o paciente, basta analisarmos as fls.100/101, sendo reconhecido, o corréu, QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE, e que havia sido preso na cidade de Juazeiro da Bahia-BA. Quando da oitiva de Edna e demais integrantes da suposta quadrilha, NENHUM CITA O PACIENTE COMO PARTICIPANTE DESTA QUADRILHA, ou que tenha de qualquer forma,…

d) O promitente comprador, munido de promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda. 10 - Preceitua o atual Código Civil que “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. A respeito do tema exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta: a) O portador de…

LIVRAMENTO CONDICIONAL: Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. É uma antecipação provisória da liberdade do condenado a pena igual ou superior a 2 anos, mediante o cumprimento de parte da pena e o preenchimento dos demais requisitos do art. 83, CP. OBS.: O STJ entende que a revogação do livramento condicional nas contravenções penais depende

de funções dirigidas aos pais para o exercício do poder familiar: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V – representa-los, até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes,…