Liberdade E Obrigação

encontra-se disciplinada no art. 265 do Código Civil, não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Neste diapasão Caio Mário da Silva Pereira[1]importantes considerações em seu obra: "pode-se dizer que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda, ou pluralidade de devedores, cada um obrigado a ela por inteiro (Código Civil, art. 265 c/c 585)", salientando que "de caráter excepcional é também a solidariedade.…

Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3. º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único A garantia de prioridade…

pessoas. Ocorre que esta convivência para ser pacífica precisa de regras e limites. A obrigação é a relação entre duas pessoas em que há um dever a uma prestação. Antes de analisar o conceito e elementos da obrigação obrigacional, é importante ressaltar sua evolução história. No direito romano, acreditava-se que a obrigação era um poder do credor sobre o devedor, respondendo o devedor pessoalmente pela obrigação devida, isto é, havendo inadimplemento, o devedor recebia uma punição…

Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A principal disposição do art. 5º é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa que…

O APARENTE ANTAGONISMO ENTRE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E O CONCEITO DE DEVER¹ Adriane Martins Matos² a_m_m_93@hotmail.com Natasha Felipe Frazão³ natasha.ff@hotmail.com 1. O DEVER COMO CONDICIONANTE DA VIRTUDE Kant inicia a Parte I da Doutrina dos Elementos da Ética tratando da aparente contradição existente no que concerne ao conceito de dever consigo mesmo, tendo em vista que a noção de dever requer que haja constrangimento, o que geralmente é motivado por vontade alheia a do indivíduo per si

unilaterais. Ex: Promessa de recompensa. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE DAR – art. 233 do C.C. É aquela na qual o devedor se compromete perante um credor a entregar uma coisa, ou restituir algo. Leva em conta o objeto da prestação. Só se entrega algo que é nosso e só se restitui o que é de outrem. Entregar algo e Restituir algo. Ex: Entregar um carro. Restituir um apartamento que fora alugado. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – Coisa certa é coisa…

á liberdade,á igualdade, á segurança, e a propriedade, nos termos seguintes. Exegese do Caput do art 5º Todos - Princípio da territorialidade, todos domiciliados no Brasil. Iguais - ausência de diferenças entre direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. Lei - Aqulio que liga , regra de convivencia. Vida - Período de um ser vivo compreendido entre o nascimento e a morte; conjunto dos acontecimentos mais relevantes na existência de alguem .…

protegida. É uma capacidade própria e de competência de terceiros. A questão em torno da qual se empenham é saber se o direito subjetivo constitui também um dado por si ou se, ao contrário, é engendrado pelo próprio direito objetivo. A ideia de liberdade, é um elemento precioso para dizer que o direito subjetivo constitui uma realidade por si: o direito objetivo apenas a reconhece e lhe dá as condições de exercício. Para determinar a natureza jurídica dos direitos subjetivos, é…

1 A obrigação como processo Silvana Fortes da Silveira1 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo traçar em linhas gerais, o estudo sobre a separação de planos apresentada na obra de Clóvis V. do Couto e Silva, “A obrigação como processo”, a qual, embora tenha sido publicada há mais de 40 anos, é atual e trata sobre o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual de direito. Desta obra sobressai a noção de boa-fé, que se manifesta “como…

Direito das Obrigações Aula II Dois grandes ramos do Direito    O Direito Civil pode ser dividido em dois grandes ramos: O dos direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) E o dos direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). Direitos patrimoniais O Direito das Obrigações e o Direito das Coisas integram os direitos patrimoniais. Mas sem…