Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

então não protegidas pelo sistema que justificam a coletivização do processo: bens ou direitos de titularidade indeterminada (ex.: meio ambiente); bens ou direitos individuais cuja tutela individual não fosse economicamente aconselhável (ex.: empresa que vende leite com 10 ml e menos); bens ou direitos cuja tutela coletiva seja recomendável do ponto de vista do sistema. É melhor para o Judiciário (ex.: ação dos expurgos inflacionários). Kazuo Watanabe fala em “molecularização dos…

Improbidade Administrativa). Aponta-se ainda a distinção entre situação jurídica e relação jurídica: a primeira não pressupõe alteridade, trata-se de um ‘’eu e minhas circunstâncias jurídicas’’, como direitos e obrigações, isto é, é a situação de um indivíduo frente ao ordenamento jurídico. Já a relação jurídica pressupõe alteridade. Existem quatro correntes para explicar a Teoria da Antijuridicidade: a) ato ilícito subjetivamente reprovável: o agente quis causar o dano ou agiu…

sindical foi extraída da autorização concedida de forma genérica às associações em consonância com a previsão constitucional do artigo 8º, inciso III. O capítulo destaca a importância da Lei 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, e da Lei 7.347/1985, que regula a ação civil pública. Essas duas Leis estimularam o desenvolvimento de um complexo sistema, formado por duas ações, a ação civil pública e a ação coletiva, para regular três esferas de…

mais sublimes e notáveis, garantidores acima de tudo de liberdade e justiça no que concerne à dignidade de cada ser humano . Admoesta-se, pois, pelo presente intróito, a necessidade de se expor, antes de tudo, as origens e causas transcendentes de um sistema democrático e liberal como o nosso, imprescindível para o surgimento e florescimento dos princípios constitucionais do processo, garantidores de mecanismos de justiça nas mãos de um indivíduo, ou de toda uma coletividade de pessoas.…

Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa…

ferragens, etc. Nos diz o doutrinador Rizzatto Nunes que “a norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome.” [1] Em nosso ordenamento jurídico, temos o Código de Defesa do Consumidor que nos deixa bem claro o que significa cada componente da relação de consumo, vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza…

dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença, e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem…

A Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

governantes. Pesquisa: • Direitos Existem varios tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. Direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o…

sociedade exigiu o reconhecimento dos direitos inerentes à liberdade, igualdade e fraternidade, em torno do liberalismo econômico e contratual. Mas o Estado Liberal não satisfez as necessidades dos indivíduos, à medida que o Estado não intervinha nas relações contratuais. Surge então o Estado Social, tendo como característica o envolvimento do Estado no campo contratual, pois é inviável o contrato estar adstrito ao campo livre da criação dos indivíduos. Com o advento da Constituição…