Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

profissional à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber as intimações de praxe, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: Ação de Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Praça xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xx, CEP:…

função da proliferação dos c. de adesão. Não se trata de norma excepcional, trata-se, sim, de resultante dos princípios gerais. (10) A legitimidade do d. contratual atravessa três princípios fundamentais do direito, quais sejam, ordem, justiça e liberdade, que no d. contratual se traduzem em autonomia privada, boa-fé e justiça contratual, elementos que comporiam a chamada ordem pública contratual. (21)O direito se situa dentro do sistema societário global, sendo um dos sistemas de…

Mariana, kitnet 01 CEP 78740-060, Rondonópolis-MT, por meio de sua advogada que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA Em face de REDE - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A, CNPJ 03.467.321/0001-99, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Duque de Caxias, nº 740, Vila Aurora, CEP 78740-100, endereço…

dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para…

____________________________________________________ AULA 00 Conceito, evolução histórica e características dos Direitos Humanos Curso de Direitos Humanos e Cidadania SUMÁRIO 1 Conceito 2 Terminologia 3 A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade PÁGINA 3 4 8 11 12 14 15 16 20 21 23 25 26 33 37 41 4 O conceito de cidadania e sua origem 5 Evolução histórica 5.1 Direitos Humanos ou Direitos Fundamentais? 5.2 Classificação tradicional…

a ilustre doutrinadora Cláudia Lima Marques, é na referida escola que encontram-se as bases mais importantes para a formação da concepção clássica dos contratos, sejam elas: a autonomia da vontade e a liberdade contratual3. 1 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 37 2 AMARAL NETO, Francisco dos Santos. Racionalidade e Sistema no Direito Civil Brasileiro. In: RDCI, RT, v.63, jan-mar. 1993

da vinculação pela lei (princípio da legalidade). A constituição prevalece como norma superior, reconhecendo-se aos tribunais o direito de acesso directo à constituição – sobretudo às normas constitucionais consagradoras de direitos, liberdades e garantias“. Convenções Internacionais de Direitos Humanos, incorporando-os ao seu sistema jurídico-constitucional, nos termos do artigo 5º, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal. documentos normativos…

digna, com liberdade e com igualdade para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não pode atingir sua plenitude. Nunca se pode esquecer a vital importância do artigo 5º da CF para o nosso ordenamento jurídico, ao consagrar as “cláusulas pétreas”, que são direitos fundamentais deferidos à pessoa. GUSTAVO TEPEDINO, defende a existência de uma “cláusula geral de tutela e promoção

DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Escola Superior de Advocacia – ESA, em convênio com a Faculdade Joaquim Nabuco. RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA…

denominação e podemos encontrar as seguintes tipologias: - Remédios Constitucionais = porque corrigem atos viciados, impugnando-os, restaurando o direito lesionado ou ameaçado de lesão. - Instrumento de Tutela das Liberdades = na medida em que os direitos fundamentais são considerados tutelas de liberdade, as ações seriam o seu instrumento de efetivação ou de reparação. - Garantias Constitucionais = com base na ideia de que visam assegurar o gozo de direitos violados ou em vias…